HC 1038011 - DECISAO

HC 1038011 - DECISAO

Conforme demonstrado nos autos, há elementos concretos de descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar (não comparecimento ao Patronato e desligamento do monitoramento eletrônico), foi certificada a impossibilidade de efetiva intimação do apenado, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a regressão cautelar sem a oitiva prévia do condenado, exigindo esta apenas para a regressão definitiva; por isso, não se reconhece ilegalidade na decisão do Tribunal de origem e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIZ GOMES DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Oitiva Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Oitiva Prévia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIZ GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 suficiência e validade da intimação do apenado e esgotamento dos meios de localização
  3. 3 descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar (não comparecimento ao Patronato e desligamento do monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Conforme demonstrado nos autos, há elementos concretos de descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar (não comparecimento ao Patronato e desligamento do monitoramento eletrônico), foi certificada a impossibilidade de efetiva intimação do apenado, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a regressão cautelar sem a oitiva prévia do condenado, exigindo esta apenas para a regressão definitiva; por isso, não se reconhece ilegalidade na decisão do Tribunal de origem e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus