HC 1058093 - DECISAO

HC 1058093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso específico previsto na Lei de Execução Penal (art. 197), não havendo flagrante ilegalidade prima facie a autorizar sua utilização substitutiva; além disso, a análise da regressão cautelar e das alegações demanda instrução e apreciação pelo juízo da execução penal, não cabendo reexame na via mandamental do STJ.

Parties
Paciente: JANAINA BRAUN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Prisão Domiciliar, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Prisão Domiciliar Falta Grave

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Parties

JANAINA BRAUN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão em execução penal
  2. 2 legalidade da regressão cautelar de regime por descumprimento da monitoração eletrônica
  3. 3 concessão ou restabelecimento de prisão domiciliar substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso específico previsto na Lei de Execução Penal (art. 197), não havendo flagrante ilegalidade prima facie a autorizar sua utilização substitutiva; além disso, a análise da regressão cautelar e das alegações demanda instrução e apreciação pelo juízo da execução penal, não cabendo reexame na via mandamental do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.