HC 1085589 - DECISAO

HC 1085589 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a regressão cautelar foi devidamente fundamentada, o não comparecimento para instalação do monitoramento eletrônico configurou falta grave/ruptura de confiança que autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva, e o habeas corpus não é meio...

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Parties
Paciente: FABIANO RAMOS FRUTUOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Fuga/evasão, Oitiva Prévia, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Fuga/evasão Oitiva Prévia Habeas Corpus +2 more

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Parties

FABIANO RAMOS FRUTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de oitiva prévia para regressão cautelar de regime
  3. 3 equiparação do não comparecimento para instalação do monitoramento eletrônico à fuga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a regressão cautelar foi devidamente fundamentada, o não comparecimento para instalação do monitoramento eletrônico configurou falta grave/ruptura de confiança que autoriza a regressão cautelar sem prévia oitiva, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio diante de matéria conforme entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.