RHC 233716 - DECISAO

RHC 233716 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a regressão operada foi cautelar, prevista no art. 118, §1º, da LEP, não exigindo audiência de justificação prévia, e porque o habeas corpus não é via apropriada para discutir matérias de execução penal; adicionalmente, houve posterior realização de audiência de...

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Parties
Recorrente/impetrante: ISRAEL DE SOUZA FRANCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Ministerial (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regressão Definitiva De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia (resolução CNJ 474/2022)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Regressão Definitiva De Regime Audiência De Justificação Habeas Corpus Mandado De Prisão +1 more

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Parties

ISRAEL DE SOUZA FRANCA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a regressão cautelar de regime exige a realização prévia de audiência de justificação
  2. 2 se houve violação do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal e da Súmula n. 533 do STJ
  3. 3 se houve descumprimento do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a regressão operada foi cautelar, prevista no art. 118, §1º, da LEP, não exigindo audiência de justificação prévia, e porque o habeas corpus não é via apropriada para discutir matérias de execução penal; adicionalmente, houve posterior realização de audiência de justificação e não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.