HC 1080450 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AMARILDO DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 46): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. MORA NA ANÁLISE DO AGRAVO. MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Alega o agravante que a prisão foi decretada de ofício, em contrariedade às manifestações do Ministério Público e da defesa, evidenciando flagrante ilegalidade passível de revisão. Argumenta que houve regressão de regime sem a devida intimação para início do cumprimento da pena em outra comarca, em afronta ao art. 23 da Resolução n. 417/2021 e à Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta que já se passaram cinco meses desde a decretação da prisão, sem deliberação do Tribunal de origem, caracterizando mora estatal e constrangimento ilegal. Defende a reforma da decisão, com redistribuição para julgamento colegiado na Sexta Turma, a concessão da ordem para relaxar a prisão e o restabelecimento do regime semiaberto (fls. 53/57). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação apresentada em agravo regimental deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada. Caso em que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral, os motivos adotados na decisão monocrática que não conheceu do writ , especificamente a supressão de instância. Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 1º/10/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/9/2025. Assim, não conheço deste agravo regimental.