HC 1090368 - DECISAO

HC 1090368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiria substituição de recurso próprio (devendo ser manejado agravo em execução penal, art.197 LEP) e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de regressão cautelar, que se fundamentou em indícios de prática de novo delito e no não comparecimento ao PRESP,...

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Parties
Paciente: VENNON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Ouvida Prévia Do Apenado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução Penal (art. 197 Lep), Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Ambiental Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Ouvida Prévia Do Apenado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Penal (art. 197 Lep) +1 more

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Parties

VENNON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 indícios de falta grave autorizando regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiria substituição de recurso próprio (devendo ser manejado agravo em execução penal, art.197 LEP) e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de regressão cautelar, que se fundamentou em indícios de prática de novo delito e no não comparecimento ao PRESP, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, autorizam a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.