HC 614874 - DECISAO

HC 614874 - DECISAO

A regressão cautelar do regime revelou-se legal e proporcional, pois há informação de evasão do paciente seguida de recaptura após cerca de 18 meses, enquadrando-se no art. 118, I, da LEP e na jurisprudência do STJ; não há nos autos comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco ou de contaminação na unidade prisional nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020, e o crime praticado (extorsão com violência) afasta a aplicação da referida recomendação, de modo que não se justifica a concessão da prisão domiciliar nem há violação à Súmula Vinculante nº 56; por tais razões, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Recomendação CNJ 62/2020, Falta Grave, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Recomendação CNJ 62/2020 Falta Grave +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de origem

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime por prática de falta grave
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

A regressão cautelar do regime revelou-se legal e proporcional, pois há informação de evasão do paciente seguida de recaptura após cerca de 18 meses, enquadrando-se no art. 118, I, da LEP e na jurisprudência do STJ; não há nos autos comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco ou de contaminação na unidade prisional nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020, e o crime praticado (extorsão com violência) afasta a aplicação da referida recomendação, de modo que não se justifica a concessão da prisão domiciliar nem há violação à Súmula Vinculante nº 56; por tais razões, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.