HC 588099 - DECISAO

HC 588099 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo da execução homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do regime, circunstância que esgota a pretensão do writ; subsidiariamente, a matéria relativa à origem do fato não foi debatida no tribunal a quo, inviabilizando sua...

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Parties
Paciente/impetrante: Leandro Amorim Pereira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejuízo (writ Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Perda Do Objeto, Supressão De Instância/ventilação De Matéria Não Debatida No Tribunal a Quo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Perda Do Objeto Supressão De Instância/ventilação De Matéria Não Debatida No Tribunal a Quo

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Parties

Leandro Amorim Pereira

Paciente/impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejuízo (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da homologação de falta grave e regressão definitiva pelo juízo da execução
  2. 2 se é possível conhecer matéria cuja análise implicaria supressão de instância por não ter sido debatida no tribunal a quo
  3. 3 se a ausência de representação da vítima impede a regressão cautelar do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo da execução homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do regime, circunstância que esgota a pretensão do writ; subsidiariamente, a matéria relativa à origem do fato não foi debatida no tribunal a quo, inviabilizando sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.