RHC 140563 - DECISAO

RHC 140563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a regressão cautelar ao regime semiaberto, diante das ocorrências registradas (violação da zona de inclusão e descarregamento do equipamento de monitoramento, configurando, em tese, fuga/descumprimento), mostrou-se compatível com o art. 118 da LEP e com a jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO COIMBRA VELEDA; Parte Que Opinou Nos Autos (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO COIMBRA VELEDA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime exige prévia oitiva do apenado ou instauração de processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se houve falta grave pela violação da zona de inclusão / descarregamento do dispositivo de monitoramento
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar a regressão cautelar na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a regressão cautelar ao regime semiaberto, diante das ocorrências registradas (violação da zona de inclusão e descarregamento do equipamento de monitoramento, configurando, em tese, fuga/descumprimento), mostrou-se compatível com o art. 118 da LEP e com a jurisprudência consolidada que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva ou instauração de PAD; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento à presente irresignação
  • Intimem-se