RHC 131346 - DECISAO

RHC 131346 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a prática de falta grave (fuga e perda de comunicação da tornozeleira por 34 dias) possa autorizar regressão cautelar de regime, a regressão direta do aberto para o fechado configura involução por salto vedada pela Súmula 491, devendo a solução ser modificada para o regime semiaberto;...

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Parties
Paciente: recorrente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Involução Por Salto, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Súmula 491
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Involução Por Salto Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Súmula 491

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Parties

recorrente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime por falta grave (fuga)
  2. 2 ilegalidade da involução por salto (aberto direto para fechado sem passagem pelo semiaberto)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar não apreciado nas instâncias de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a prática de falta grave (fuga e perda de comunicação da tornozeleira por 34 dias) possa autorizar regressão cautelar de regime, a regressão direta do aberto para o fechado configura involução por salto vedada pela Súmula 491, devendo a solução ser modificada para o regime semiaberto; ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.