HC 640002 - DECISAO

HC 640002 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ admite a regressão cautelar de regime prisional com base em notícia de prática de novo crime/falta grave sem a prévia oitiva do apenado e sem condenação definitiva, por tratar-se de medida provisória fundada no poder geral de cautela do juiz da execução e...

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Parties
Paciente: Daniel Capitulino Damacena; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri/Execuções da comarca de Araraquara/SP; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Sustação Cautelar Do Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Contraditório E Ampla Defesa Diferidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Sustação Cautelar Do Regime Falta Grave Oitiva Prévia +1 more

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Parties

Daniel Capitulino Damacena

Paciente

Juízo da Vara do Júri/Execuções da comarca de Araraquara/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Sustação cautelar do regime com base em notícia de prática de novo crime sem condenação definitiva
  3. 3 Medidas provisórias na execução penal dispensam formalidades do contraditório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ admite a regressão cautelar de regime prisional com base em notícia de prática de novo crime/falta grave sem a prévia oitiva do apenado e sem condenação definitiva, por tratar-se de medida provisória fundada no poder geral de cautela do juiz da execução e visada à proteção da sociedade e à efetividade da execução penal; não se vislumbrou constrangimento ilegal de plano.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se