HC 644900 - DECISAO

HC 644900 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque restou demonstrado o descumprimento das condições do regime aberto, autorizando a sustação cautelar do benefício e a regressão ao regime fechado conforme a legislação e a jurisprudência do STJ que admitem regressão cautelar sem prévia instauração do PAD; ademais, o impetrante não comprovou os requisitos cumulativos exigidos para concessão de benefício em razão da COVID-19, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: BRENO AUGUSTO CASTRO CUNHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Processo Penal Direito Penal COVID 19 Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

BRENO AUGUSTO CASTRO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar ao regime mais gravoso
  2. 2 requisitos para concessão de benefícios em razão da COVID-19
  3. 3 previsão legal para falta grave no regime aberto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque restou demonstrado o descumprimento das condições do regime aberto, autorizando a sustação cautelar do benefício e a regressão ao regime fechado conforme a legislação e a jurisprudência do STJ que admitem regressão cautelar sem prévia instauração do PAD; ademais, o impetrante não comprovou os requisitos cumulativos exigidos para concessão de benefício em razão da COVID-19, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.