HC 632398 - DECISAO

HC 632398 - DECISAO

Verificada, em tese, a prática de falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto e não havendo localização do sentenciado no endereço constante dos autos, é cabível a regressão cautelar do regime prisional ao semiaberto sem a oitiva prévia; tal situação não configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS AURELIANO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais / Vara de Execuções Criminais; Parte Interessada: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega a ordem.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Falta Disciplinar, Oitiva Prévia Na Regressão Definitiva, Procedimento Disciplinar Administrativo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Sustação Cautelar Do Regime Aberto Falta Disciplinar Oitiva Prévia Na Regressão Definitiva Procedimento Disciplinar Administrativo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS AURELIANO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais / Vara de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado
  2. 2 distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva
  3. 3 necessidade de instauração de procedimento disciplinar para reconhecimento definitivo de falta grave

Ratio Decidendi

Verificada, em tese, a prática de falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto e não havendo localização do sentenciado no endereço constante dos autos, é cabível a regressão cautelar do regime prisional ao semiaberto sem a oitiva prévia; tal situação não configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.