HC 647207 - DECISAO

HC 647207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe apreciar pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim decidiu com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEONE BORGES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

CLEONE BORGES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 competência do STJ para apreciação quando tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe apreciar pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim decidiu com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal