RHC 133006 - DECISAO

RHC 133006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento quanto ao pedido de afastamento da regressão cautelar, por estar esta fundamentada na prática de falta grave (fuga) e por inadequação do habeas corpus para exame aprofundado do pedido de livramento condicional; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus no que se refere ao pedido de concessão de livramento condicional, em face de indevida omissão quanto ao exame do pedido.

Parties
Paciente/recorrente: WIRKER LIBERAL DE FARIA; Órgão Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento; concedida, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus quanto ao pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Audiência De Justificação, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Livramento Condicional Falta Grave Audiência De Justificação Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

WIRKER LIBERAL DE FARIA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para examinar pedido de livramento condicional
  2. 2 legalidade da regressão cautelar de regime por falta grave (fuga)
  3. 3 necessidade de oitiva prévia do condenado na regressão cautelar vs. definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento quanto ao pedido de afastamento da regressão cautelar, por estar esta fundamentada na prática de falta grave (fuga) e por inadequação do habeas corpus para exame aprofundado do pedido de livramento condicional; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus no que se refere ao pedido de concessão de livramento condicional, em face de indevida omissão quanto ao exame do pedido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento; concedida, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus quanto ao pedido de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus no que se refere ao pedido de concessão de livramento condicional como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.