HC 649546 - DECISAO

HC 649546 - DECISAO

Houve ausência de constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem deixou de analisar as controvérsias de mérito por entender que as matérias são próprias da execução penal e devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução e pelo recurso adequado (agravo em execução); além disso, a análise dos motivos do descumprimento exige revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a medida liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucas Nivaldo de Sousa Badaro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Oitiva Prévia, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Regime Aberto Oitiva Prévia Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Nivaldo de Sousa Badaro

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de regressão cautelar de regime na execução penal
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do condenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 competência do Juízo da Execução e via recursal adequada (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Houve ausência de constrangimento ilegal demonstrado: o Tribunal de origem deixou de analisar as controvérsias de mérito por entender que as matérias são próprias da execução penal e devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução e pelo recurso adequado (agravo em execução); além disso, a análise dos motivos do descumprimento exige revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a medida liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.