HC 590254 - DECISAO

DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 294/296, na qual julguei prejudicada a impetração nos seguintes termos: "Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO ANDRE, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2045847-93.2020.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e reduzir a pena imposta para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO -Associação ao tráfico - Absolvição - Admissibilidade - Inexistência de prova segura de que os réus mantinham associação estável para a prática da venda ilícita de entorpecentes - Recurso parcialmente provido para absolver os apelantes. APELAÇÃO Tráfico - Absolvição Inadmissibilidade - Existência de prova segura da autoria e materialidade do delito - Pena-base - Mitigação - Possibilidade - Quantidade e variedade de entorpecentes que autorizava a majoração da pena, mas não na medida posta pelo magistrado por visivelmente exacerbada - Reconhecimento da causa de diminuição, mitigação do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas."(fl. 108) O MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento estadual de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa Judiciária, Comarca de São José dos Campos, sustou cautelarmente o regime semiaberto que já havia sido concedido ao paciente. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da ementa: "HABEAS CORPUS - Execução Criminal - Regressão cautelar - Impossibilidade - Poder geral de cautela - Ordem denegada." No presente writ, a defesa sustenta que, segundo o relato, o paciente teria cometido suposta falta de natureza disciplinar grave, consistente na hipotética posse de fone de ouvido, que foi apreendido sob sua cama na cela, em 11/01/2020. Ocorre que não há prova da autoria a ensejar a punição do reeducando, que tem comportamento carcerário ilibado. Assegura a ausência de oitiva testemunhal, que possa comprovar o cometimento de falta grave em desfavor do paciente, bem como de laudo pericial dos apetrechos. Aduz, ainda, que o comportamento irrogado ao paciente se revela atípico, pois não se subsume a qualquer das faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal. Pleiteia, em liminar e no mérito, seja o paciente colocado em regime semiaberto até a decisão final e, subsidiariamente, a absolvição do paciente, mantendo-o em regime semiaberto. Requer, ainda, seja intimado para sustentar oralmente a presente ordem. Liminar indeferida às fls. 266/268. Informações prestadas às fls. 274/286. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 288/290. É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado, pois conforme demonstram as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, nos autos da execução penal n. 0008304-17.2017.8.26.0996, sobreveio decisão de primeiro grau concessiva de regime semiaberto em favor da paciente em 23/10/2020, ocasionando a perda superveniente do objeto da impetração. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. No presente recurso, a defesa sustenta que o writ não resta prejudicado por não ter sido o paciente progredido de regime e promove a junta de documentos que confirma a alegação. Requer, assim, a concessão da ordem nos termos da inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, é certo que os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso em análise, verificados os documentos trazidos pelo embargante e confirmados pela consulta à página na internet do Tribunal de origem, verifica-se que, de fato, a situação prisional do paciente permanece inalterada. Passo, pois, a sanar o vício apontado e a analisar a impetração. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem, ao analisar a decisão de primeiro grau que determinou a regressão cautelar de regime assim se manifestou: "Insta salientar, inicialmente, que o pleito desenhado na inicial é de competência do Juízo das Execuções Criminais e que a eventual irresignação contra decisão proferida por este deve ser expressa através do recurso adequado, qual seja, o agravo em execução, conforme os arts. 66 e 197 da Lei de Execução Penal, de modo que a concessão da ordem de habeas corpus somente se monstra cabível se demonstrada a ocorrência de manifesta ilegalidade. .. Com efeito, inviável a análise do mérito da falta disciplinar na presente via, bem como da sindicância, sendo certo que a regressão cautelar está inserida no âmbito do poder geral de cautela do Magistrado, conforme dispõe o art. 66, III, "f", e VI, da Lei de Execução Penal, tendo o MM. Juízo a quo determinado a medida em decisão devidamente fundamentada, havendo indícios de que o paciente teria tido conduta incompatível com o que se espera de alguém agraciado com o regime semiaberto, in verbis: "1. Depreende-se do ofício nº 222/2020 que o sentenciado(a) Rodrigo Andre, CPF: 390.774.378-43, MTR: 1.044.066, RG: 46757363, RJI: 181318947-65, Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, estando a descontar pena em regime semiaberto, foi flagrado na disponibilidade de acessório para aparelho de telefonia móvel celular, frustrando, seriamente, os objetivos deste persecutório. 2. Assim é que estando sinalizada sua incompatibilidade com a disciplina exigida daqueles que foram contemplados com o regime em que estava inserido, o contexto está a indicar a falta de responsabilidade necessária para fazer frente às condições (de permanência e gozo) desse estágio (menos severo) de pena. 3. Portanto, susto cautelarmente os efeitos do regime semiaberto concedido a RODRIGO ANDRE, iminente a caracterização de falta grave (artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão de regime. 4. Observo que a providência ora adotada detém indisfarçável natureza cautelar, inserida que está no âmbito do poder geral de cautela acometido ao juiz, que tem por atribuição velar pelo equilíbrio da relação jurídico-processual em via de crise. 5. Aliás, a medida se impõe porquanto a sociedade não pode ficar à mercê do sentenciado que, agraciado com um regime menos severo de cumprimento da pena que lhe foi cominada, indica não justificar a confiança angariada."(fls. 41) Por fim, observa-se que, na data em que prestou informações (fls. 271), a autoridade impetrada reiterou pedido de remessa dos autos da sindicância do paciente, a fim de regularizar a sua situação processual. De tal maneira, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente (fls. 42/46). Com efeito, o fato descrito na decisão de primeiro grau, consistente na posse de fones de ouvido no interior da cela, configura, em tese, falta grave apta ensejar a regressão de regime e, via de consequência, a regressão cautelar enquanto colhidos os elementos necessários à instrução do procedimento administrativo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA FALTA GRAVE A SER APURADA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) 2. Na espécie, constatado, em tese, a prática de falta grave, o Juízo das execuções suspenderá cautelarmente o benefício, ficando a apuração dos fatos e a oitiva do apenado para um momento posterior, inexistindo, portanto, o apontado constrangimento ilegal. 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. (AgRg no HC 355.838/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 129.736/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMADJe 14/12/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. POSSE DE COMPONENTE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. TIPICIDADE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal no reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave pelo agente porque é típica a conduta de possuir equipamentos ou componentes que se destinam à comunicação intra ou extramuros (posse de fone de ouvido e "plug" para aparelho de telefone celular), nos termos do art. 50, VII, da LEP. Precedentes. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes (EDcl no HC 211.747/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 12/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE FONE DE OUVIDO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A posse de fones de ouvido no interior do presídio configura falta grave, ou seja, é conduta formal e materialmente típica, portanto, idônea para o reconhecimento da falha e a aplicação dos consectários (AgRg no HC n. 419.902/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/2/2018)" (AgRg no HC 438.835/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 522.425/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2019). Nos termos dos precedentes acima transcritos, verifica-se a impossibilidade manejo do habeas corpus para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, ainda que preliminares, a respeito da dinâmica dos fatos que levaram à imputação de falta grave ao paciente, ante a necessidade de revisão do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, dou parcial provimento aos presente embargos de declaraçãoe, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se.