HC 649921 - DECISAO

HC 649921 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, é incabível; mesmo analisando o mérito, a regressão cautelar do regime foi corretamente determinada diante da suspeita de falta grave, medida provisória que não exige cognição exauriente nem oitiva prévia, e o exame da autoria demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODOLFO MUNHOZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave Disciplinar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Oitiva Prévia
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Disciplinar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório Oitiva Prévia

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Parties

WELLINGTON RODOLFO MUNHOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime diante de suspeita de falta grave
  3. 3 prescindibilidade da oitiva prévia na regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, é incabível; mesmo analisando o mérito, a regressão cautelar do regime foi corretamente determinada diante da suspeita de falta grave, medida provisória que não exige cognição exauriente nem oitiva prévia, e o exame da autoria demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus