HC 651949 - DECISAO

HC 651949 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus voltado contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Intimação Da Defesa Técnica, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Intimação Da Defesa Técnica Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade por ausência de intimação prévia da defesa técnica
  3. 3 possibilidade de exame de matéria pelo STJ antes de julgamento do writ de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus voltado contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.