RHC 143947 - DECISAO

RHC 143947 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por ser incabível impugnar decisão monocrática de relator mediante recurso ordinário (devendo a defesa interpor agravo regimental), sendo, ademais, que a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do apenado, cabendo a oitiva para eventual decisão sobre regressão definitiva.

Parties
Recorrente: REGINALDO CAMPOS; Coator: Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Ampla Defesa E Contraditório, Incabibilidade De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Ampla Defesa E Contraditório Incabibilidade De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO CAMPOS

Recorrente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do condenado na regressão cautelar de regime
  3. 3 aplicação do §2º do art.118 da Lei de Execução Penal na regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por ser incabível impugnar decisão monocrática de relator mediante recurso ordinário (devendo a defesa interpor agravo regimental), sendo, ademais, que a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do apenado, cabendo a oitiva para eventual decisão sobre regressão definitiva.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, devolvam-se os autos à origem.