AREsp 1843288 - DECISAO

AREsp 1843288 - DECISAO

Havendo elementos que evidenciam a prática, em tese, de falta grave (não comparecimento reiterado para justificar atividades), mostra-se admissível a decretação de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado, sendo a audiência de justificação exigida apenas para eventual regressão definitiva; o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: JHONES ALVES DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Progressão De Regime Súmula 568/stj

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Parties

JHONES ALVES DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime aberto para o fechado sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 Aplicação do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de audiência apenas para regressão definitiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos que evidenciam a prática, em tese, de falta grave (não comparecimento reiterado para justificar atividades), mostra-se admissível a decretação de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado, sendo a audiência de justificação exigida apenas para eventual regressão definitiva; o acórdão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.