HC 645432 - DECISAO

HC 645432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio; examinando-se o mérito, a jurisprudência consolidada do STJ permite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado diante da prática de falta grave, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da...

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Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n.º 0432165-86.2007.8.19.0001); Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Procedimento Administrativo Disciplinar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Do Apenado Procedimento Administrativo Disciplinar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n.º 0432165-86.2007.8.19.0001)

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva quanto à necessidade de oitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio; examinando-se o mérito, a jurisprudência consolidada do STJ permite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado diante da prática de falta grave, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.