HC 659774 - DECISAO

HC 659774 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto às alegações sobre regressão cautelar de regime, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 1.0000.21.037033-4/000 e determinar...

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Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do mérito.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDUARDO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime sem prévia intimação da defesa técnica
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto às alegações sobre regressão cautelar de regime, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 1.0000.21.037033-4/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do writ como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do mérito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.21.037033-4/000