HC 659368 - DECISAO

HC 659368 - DECISAO

Não se comprovou ilegalidade no ato que sustentou cautelarmente o regime aberto: o paciente apenas compareceu uma vez ao setor de fiscalização e deixou de cumprir as condições impostas sem justificativa, razão pela qual a regressão cautelar do regime é fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ que admite...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regime Aberto, Falta Grave, Oitiva Prévia, Sustação Do Regime, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Regime Aberto Falta Grave Oitiva Prévia +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir incidentes da execução penal que exigem exame probatório
  3. 3 fundamentação da sustação cautelar do regime aberto diante do abandono do cumprimento das condições impostas

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade no ato que sustentou cautelarmente o regime aberto: o paciente apenas compareceu uma vez ao setor de fiscalização e deixou de cumprir as condições impostas sem justificativa, razão pela qual a regressão cautelar do regime é fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ que admite tal medida sem prévia oitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para examinar incidentes de execução que demandam prova, cabendo ao Juízo da Execução e aos recursos próprios a impugnação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.