HC 664919 - DECISAO

HC 664919 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração imediata e inequívoca da plausibilidade do direito e da urgência, com aplicação da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, sem haver elementos para mitigação.

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça estadual

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 regressão cautelar de regime semiaberto sem audiência admonitória
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade do direito e urgência)

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração imediata e inequívoca da plausibilidade do direito e da urgência, com aplicação da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, sem haver elementos para mitigação.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.