HC 925847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de OSWALDO MARCOS CANDIDO JUNIOR, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Agravo em execução - Sustação do regime aberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda em regime mais brando - Pleito defensivo pela reforma da decisão - Recurso não provido." (e-STJ, fl. 223). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da sustação cautelar do regime aberto pelo descumprimento de uma das condições impostas. Assevera que o máximo que se pode atribuir a ela é uma negligência irrelevante relativa à comunicação tardia de sua mudança de endereço, pois não tem instrução ou conhecimento das normas e nunca teve a intenção de descumprir as regras do regime mais brando. Ressalta que o reeducando se encontra exercendo atividade lícita, com residência fixa, de modo que não se mostra recomendável seu encarceramento, sob pena de excesso de execução. Requer, ao final, a manutenção do cumprimento da pena do sentenciado em regime aberto. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Compulsando os autos, verifica-se que o apenado cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto e descumpriu uma das condições que lhe foram impostas - estar presente durante as diligências realizadas pela polícia militar -, razão pela qual o Juízo da Execução sustou o regime aberto, regredindo-o cautelarmente ao regime fechado. Por oportuno, verifique-se o seguinte trecho do acórdão estadual: "Consta dos autos que o sentenciado cumpre pena privativa deliberdade em regime prisional aberto e, por descumprir uma das condições que lhe foram impostas, qual seja, de estar presente durante diligências realizadas pela Polícia Militar (fl. 78), o MM. Juízo das Execuções sustou cautelarmente o regime aberto, situação provisória que não exige prévia oitiva do sentenciado (fls. 157/159). Nesse contexto, em que pese as alegações da d. defesa, nota- se que, que, conforme registros da Polícia Militar (fls. 83/84; 105/106; 123/127; 155/156), por diversas vezes, em horários diferentes, o sentenciado não foi encontrado no endereço informado. Destaca-se, ainda, que, em que pese ciente da pena a cumprir, o agravante já havia mudado de endereço sem comunicar o juízo, bem como teria apresentado versões não críveis acerca de sua ausência (fl. 119; 128), o que revela evidente desídia com sua obrigação perante a Justiça e não se coaduna com a autodisciplina e senso de responsabilidade nos quais se baseia o regime aberto, conforme art. 36 do Código Penal (fls. 94). Trata-se de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, expressamente prevista no art. 50, inc. V, da Lei nº 7.210/1984 (LEP), o qual preceitua que "comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (.) V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas. (..)". Ademais, é certo que o art. 118, I, da LEP dispõe que "a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigoroso, quando o condenado praticar falta definido como falta grave", possibilitando o "salto" no caso de regressão. Ministério Público em primeiro grau, "a legislação vigente não estabelece qualquer vedação à regressão do regime aberto diretamente para o fechado, competindo ao Juiz das Execuções, com base no poder geral de cautela, fixar o regime mais adequado para o cumprimento da sanção, quando determinada a forma regressiva em virtude da prática de falta grave." (fl. 201). De fato, o comportamento do sentenciado demonstrou que ele não está disposto a cumprir, em regime mais brando, as mínimas condições impostas pelo MM. Juízo, de modo que sua regressão cautelar ao regime fechado era mesmo medida de rigor. Assim, diante do quadro fático-jurídico apresentado e considerando que na fase executória da pena prevalece o princípio in dubio pro societate, de rigor a manutenção da decisão do magistrado de piso, mantendo a sustação do regime aberto." (e-STJ, fls. 224-225). A regressão cautelar para o regime fechado ocorreu, portanto, diante da notícia do possível cometimento de falta grave consistente no descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Não há, pois, decisão definitiva sobre a matéria, precisamente em razão da necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar eventual infração disciplinar de natureza grave do paciente. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há desproporcionalidade na regressão cautelar de regime, inclusive para o mais gravoso; sendo desnecessária até mesmo a ouvida do reeducando, que só é exigida na regressão definitiva. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118, da Lei n. 7.210/1984. 2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua transferência cautelar para o regime semiaberto, e m razão do descumprimento das regras do regime aberto, por violação da regra prevista no art. 146-C, inciso II, da Lei de Execução Penal. 3. Os temas relativos às supostas condução coercitiva, revista pessoal ilegal, por ausência de justa causa, e prévia advertência à Agravante ao direito de autoincriminação, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, motivo pelo qual incabível o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 184.586/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE LIMITOU A DISCORRER SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que, de acordo com art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - O cometimento de falta grave pelo apenado, por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional em relação ao que anteriormente se encontrava, inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes. V - A desconstituição da premissa de que a conduta do agravante constitui falta grave demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Precedentes. VI - No mais, o presente agravo limitou-se a discorrer sobre a possibilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC n. 802.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobre o tema em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime conforme estabelecido no art. 118, I, da LEP. 3. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou que o magistrado singular apenas suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, não havendo, portanto, decisão definitiva sobre a matéria, precisamente em razão da necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar eventual falta grave do agravante. 4. Desse modo, a teor da jurisprudência do STJ, se as instâncias ordinárias concluíram pela suspensão do regime semiaberto e, estando a matéria pendente de decisão definitiva, tal assertiva não pode ser desconstituída na via estreita do writ, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 513.175/TO, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). Ademais, se as instâncias ordinárias concluíram pela suspensão cautelar do regime aberto, estando ainda pendente de decisão definitiva a questão de mérito na origem, as alegações defensivas não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, eis que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA