HC 862529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR PNHEIRO SOUSA SILVA, visando afastar ato reputado coator da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, II do Código Penal e que já havia sido beneficiado pela progressão ao regime aberto. A administração da unidade prisional informou ao Juízo da execução penal que a defesa do paciente informou que o paciente teria sofrido um acidente e encontrava-se hospitalizado, motivo pelo qual não retornou à unidade. Todavia, segundo a Administração Carcerária pôde apurar que, em verdade, o paciente teria sido alvejado por tiros quando tentara praticar um assalto, conforme notícias veiculadas em blogs da cidade. O Juízo da execução penal, então, decidiu por fazer a regressão cautelar de regime prisional para o fechado, e determinou a expedição do mandado de prisão correspondente. Irresignada, a Defensoria Pública interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão desprovido o recurso, mantendo íntegra a decisão cautelar obrada pelo Juízo de primeira instância. No presente habeas corpus, a impetrante sustenta a inidoneidade da fundamentação da medida cautelar, uma vez que o Juízo não teria averiguado a veracidade da notícia veiculada de que paciente teria sido alvejado quando praticava um assalto. As informações do Tribunal a quo e do Juízo de primeiro grau estão às fls. 100-102 e 107-113, respectivamente. O parecer ministerial está às fls. 116-119, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, especialmente desta Quinta Turma, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos, como se verá. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. .. 2. .. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no presente caso. 4. .. 5. .. 6. .. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HC 817210 / SP - Quinta Turma - Relatora: Ministra Daniela Teixeira - DJE 29.10.2024 No caso concreto, salta aos olhos que o habeas corpus está sendo utilizado como verdadeira via recursal, para impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que desproveu o agravo em execução interposto e manteve a decisão cautelar regressão de regime laborada pelo Juízo da execução penal. Ademais, também não se está diante de um caso excepcional de flagrante ilegalidade, que imponha a concessão da ordem de ofício por esta Corte Superior, uma vez que tanto a decisão de primeira instância como o acórdão reputado coator possuem fundamentação idônea e adequada ao caso. Confira-se a ementa do acórdão vergastado: AGRAVO EM EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO EM EXECUÇÃO PENAL COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELO REEDUCANDO. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade da justiça, formulado com arrimo no argumento de hipossuficiência dos recorrentes, mormente porque não refutado pela parte adversa, goza de presunção de veracidade, impondo-se o seu deferimento. II. Segundo o art. 134 da Constituição Federal a Defensoria Pública é "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados". III. Constatado que a DPE não está a concorrer com as funções do advogado constituído pelo reeducando, tampouco está a usurpá-las, conclui-se que age segundo suas atribuições institucionais ao formular requerimento de benefícios no curso da execução penal. Preliminar rejeitada. IV. O reeducando que, no curso da execução, descumpre as condições gerais e obrigatórias do regime aberto de cumprimento de pena, notadamente ao se envolver em fato definido como crime doloso, comete falta disciplinar de natureza grave. V. A regressão cautelar do apenado a regime mais gravoso, em razão do reconhecimento de suposta falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, está adstrito ao poder geral de cautela do juiz da execução, cuja determinação não prescinde de prévia instauração de inquérito policial ou da deflagração da correlata ação penal para apurar o fato. VI. Recurso desprovido. Com efeito, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a regressão cautelar de regime prisional é medida inerente ao poder geral de cautela do juiz da execução, sempre que este tiver notícia do cometimento de falta grave ou crime pelo apenado, dispensada audiência de justificação, que só é exigível para a regressão definitiva. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. RHC 81352 / MA - Quinta Turma - Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - DJE 28/04/2017 DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de apenado, alegando constrangimento ilegal pela regressão cautelar de regime prisional, sem trânsito em julgado de sentença condenatória pelo suposto crime doloso praticado durante a execução da pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a prática de crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, conforme art. 118, I, da Lei de Execução Penal e Súmula 526 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar de regime prisional pode ser determinada com base na prática de crime doloso durante a execução da pena, sem a necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 526, estabelece que o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso durante a execução penal prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5. A decisão de regressão cautelar de regime está fundamentada no poder geral de cautela do juiz das execuções penais, sendo válida mesmo sem a oitiva prévia do apenado. 6. Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 940268 / SP - Quinta Turma - Relatora Ministra Daniela Teixeira - DJE 09/12/2024) Assim, o aprofundamento sobre a notícia que amparou a decisão acautelatória dar-se-á mais adiante, sendo de se destacar que o Juízo da execução, ao final de sua decisão, determinou a instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração definitiva do fato, bem como determinou a expedição de ofício à Polícia Civil, buscando informações precisas sobre a ocorrência: " .. Cumprida a prisão, oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional onde o mesmo encontrar-se preso, solicitando a instauração, a conclusão e o envio do procedimento administrativo disciplinar a este Juízo, acerca do não retorno da saída temporária, no prazo de 30 dias. Com relação a suposta prática de novo crime por parte do apeando, o que resultou em ser alvejado pela suposta vítima, oficie-se junto ao Delegado Regional desta cidade, solicitando informações acerca do ocorrido, ou seja, se foi ou não aberto algum procedimento criminal em desfavor do apenado JOAO VITOR PINHEIRO SOUSA SILVA .. " Impõe-se concluir, pois, que não há qualquer ilegalidade no decreto cautelar do Juízo executivo e que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incabível a concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Ante o exposto, com fulcro no art. 34 , XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA