HC 960693 - ACORDAO

HC 960693 - ACORDAO

A mudança de endereço sem prévia autorização judicial configura falta disciplinar grave nos termos da LEP (art. 118, I e art. 50, V), autorizando a suspensão/regressão cautelar do regime aberto; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e justificativas da defesa, por implicar...

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Parties
Agravante: FLAVIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar, Suspensão Cautelar Do Regime Aberto, Mudança De Endereço Sem Autorização Judicial, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Suspensão Cautelar Do Regime Aberto Mudança De Endereço Sem Autorização Judicial Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FLAVIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da suspensão cautelar do regime aberto em razão de mudança de endereço sem autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do sentenciado
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A mudança de endereço sem prévia autorização judicial configura falta disciplinar grave nos termos da LEP (art. 118, I e art. 50, V), autorizando a suspensão/regressão cautelar do regime aberto; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e justificativas da defesa, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus