HC 973993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLETON LEITE MALTEZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o impetrante foi sentenciado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 29 do Código Penal, tendo a sanção corporal sido substituída por duas penas restritivas de direito. Por impossibilidade de cumprimento, houve a reconversão da pena em privativa de liberdade, no regime aberto. Diante da notícia de que o paciente esteve preso em período no qual estava cumprindo a pena no regime aberto, o Parquet requereu a desconsideração do cumprimento da pena em regime aberto no período em que o paciente esteve preso por outro delito, tendo o pedido deferido pelo Juízo das execuções. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, denegou-se a ordem (fls. 10-17). Sustenta a impetrante que: (i) o paciente faz jus ao imediato restabelecimento do regime aberto; (ii) como não houve trânsito em julgado da condenação relativa ao delito que acarretou a sustação ora discutida, não se pode falar em cometimento de novo crime, sob pena de violação ao princípio da presunção da inocência; (iii) a falta grave somente se configura a partir de fatos concretos e comprovados, ocorridos durante o cumprimento da pena de alguém que seja definitivamente condenado. Nesse contexto, defende que está configurado o constrangimento ilegal na sustação da progressão de regime para o aberto, mantida pelo Tribunal de origem. Requer, liminarmente, a imediata expedição do contramandado de prisão em favor do paciente. No mérito, pugna pelo restabelecimento do regime aberto. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 209-210. As informações foram prestadas às fls. 216-219 e 220-231. O Ministério Público Federal, às fls. 235-246, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou, caso dele se conheça, por sua denegação. É o relatório. Este Tribunal Superior firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se a respeito os seguintes julgados: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messo d Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. A Corte de origem manteve a regressão do paciente ao regime semiaberto com amparo na seguinte fundamentação (fls. 224-229): É a síntese do necessário. 2. É cediço que o "habeas corpus" não é substitutivo e nem sucedâneo do recurso adequado para atacar decisão proferida em sede de execução penal, pois neste caso o agravo seria o meio adequado de impugnação. Em hipóteses excepcionais é possível dele conhecer, se identificado ser patente a ilegalidade ou a teratologia da decisão atacada. Sendo assim, cabe conhecer da ordem impetrada nesse aspecto que diz com o avaliação do conteúdo dela para se apurar se procede ou não a alegação de estar o paciente a padecer de suposto constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, por ter sido sustado cautelarmente o regime aberto do qual ele gozava e expedido mandado de prisão, em razão da sua prisão em flagrante pela prática do delito de roubo majorado, muito embora não tenha sido ainda condenado definitivamente. Segundo consta das informações da digna autoridade impetrada, "Insta consignar em relação aos fundamentos da impetração que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial aberto, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03, na forma do artigo 29, do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de limitação de fim de semana e outra de prestação de serviços à comunidade (p. 15/38). Diante da impossibilidade de cumprimento (p. 63), em 24 de março de 2021 a pena substitutiva foi convertida em privativa de liberdade (p. 68). O mandado de prisão em regime aberto foi cumprido em 02 de junho de 2021 (p. 73/78). Ciente da informação de que o paciente encontrava-se recolhido no Centro de Detenção Provisória de Taubaté-SP (fls. 94/98), em decorrência de decretação de prisão preventiva nos autos nº 1504576-61.2022.8.26.0625, da 1.ª Vara Criminal de Taubaté, os autos foram redistribuídos à Vara competente, e, posteriormente ao DEECRIM 9ª RAJ. Após a soltura do apenado e, considerando que não houve sustação do benefício, os autos foram remetidos novamente a este Juízo para prosseguimento da fiscalização (p. 114). Em 29 de outubro de 2024 foi expedida uma certidão de cartório dando conta do término do cumprimento da pena do paciente (p. 135). O Ministério Público reiterou o pedido de sustação cautelar do regime aberto pelo cometimento de falta grave, bem como requereu a desconsideração do cumprimento da pena em regime aberto no período em que o executado esteve preso por outro delito (p. 139). Em 31 de outubro de 2024 foi determinada a sustação do cumprimento da pena no regime aberto, retroagindo a sustação à data do cometimento do novo crime, impondo-se, provisoriamente, ao sentenciado o encarceramento em regime semiaberto. Em 06 de novembro de 2024, o paciente solicitou a reconsideração da decisão (p. 146/147), sendo mantida por este Juízo (p. 163), estando os autos no aguardo da expedição do mandado de prisão em regime semiaberto" (fls. 178/179). A decisão que decretou a sustação cautelar do regime aberto veio assim fundamentada: "Consigne-se, inicialmente, que se admite a sustação cautelar do regime aberto, com fundamento no poder geral de cautela (Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, b), admitindo-se regressão para regime mais rigoroso, quando houver notícia de suposto cometimento de crime doloso, de falta grave ou de descumprimento das condições impostas, independentemente de oitiva prévia do sentenciado, que só é exigível por ocasião de transferência definitiva para aquele regime (Lei nº 7.210/1984, art. 118, § 2º). Considerando que, conforme documentos retro, o(a) sentenciado (a) está sendo processado(a) por outro crime, cometido durante o período de prova, SUSTO o cumprimento da pena no regime aberto, retroagindo a sustação à data do cometimento do novo crime. Impõe-se, como de rigor, a sustação cautelar do regime aberto como forma de preservar a eficácia da decisão de regressão, impondo-se, provisoriamente, ao sentenciado o encarceramento em regime SEMIABERTO. Considerando o teor do Comunicado 724/2023, efetue a serventia contato coma Secretaria de Administração Penitenciária a fim de verificar se há vaga em estabelecimento prisional adequado. Em caso negativo, voltem conclusos para análise de forma alternativa de cumprimento da pena. Em caso positivo, expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto. Informado o cumprimento da ordem de prisão, encaminhem-se os autos à Unidade Regional do DEECRIM competente, COM URGÊNCIA, para instauração do Incidente de Regressão de Regime e abertura do contraditório. Procedam-se às anotações necessárias" (fls. 140/141 dos autos nº 0001737-81.2020.8.26.0634). Formulado pedido de reconsideração, ele foi indeferido pela autoridade impetrada, mantida integralmente a decisão impugnada (fl. 163 dos autos nº 0001737-81.2020.8.26.0634). Nessa análise, observa-se que o pleito aqui deduzido não comporta acolhida, pois incensurável o decisório atacado, que não se reveste de ilegalidade flagrante ou mesmo teratologia. Com efeito, estando o paciente em gozo de regime aberto e tendo vindo aos autos informação de que fora preso em flagrante pela prática de nova infração penal, a determinação de sustação cautelar do regime aberto era providência possível de ser adotada pelo juiz da execução penal, em função de seu poder geral de cautela, até que se decida, em definitivo, quanto à eventual regressão. Tal proceder é legítimo e, por isso, não acarreta ao reeducando constrangimento ilegal algum. A respeito da sustação cautelar do regime no qual se encontra o sentenciad o, é bem ilustrativa a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, anotando que "Embora a lei silencie a esse respeito, entendemos perfeitamente possível que o juiz determine a regressão cautelar, isto é, suspenda o regime semi-aberto ou aberto até que o condenado seja ouvido e forneça suas explicações para o descumprimento das condições do regime. A suspensão cautelar implica em determinar o seu recolhimento ao regime fechado, onde, aliás, já poderá estar, caso tenha sido, por exemplo, autuado em flagrante pela prática de um crime. Se convincentes os argumentos dados pelo sentenciado, o juiz restabelecerá o regime anterior; caso contrário, confirmará a regressão definitiva. Entendem possível essa medida Antônio Luiz Pires Neto e José Eduardo Goulart: "Tal medida, pois, tem origem no poder geral de cautela do juiz e que autoriza a tomar essas medidas no decorrer do processo, mesmo de oficio. Consistindo, assim, o fim do processo cautelar em evitar qualquer alteração no equilíbrio entre as partes, o juiz, para manter esse equilibrio, acautelando o interesse das partes, pode tomar todas as medidas necessárias, mesmo de ofício, desde que melhor se adaptem ao fim visado no processo" ("O direito da execução penal", p. 79)" ("Manual de Processo e Execução Penal", 8ª ed., editora Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 1036). Já se decidiu que "A prática de crime doloso ou falta grave, como disciplina o art. 118 da Lei 7.210/84, constitui motivo legítimo a justificar a regressão do condenado a regime de cumprimento de pena mais severo, podendo o Juiz, dentro de seu poder geral de cautela, determinar a suspensão provisória do regime semi-aberto, bem como da indevida prisão domiciliar, para impor, cautelarmente, ao acusado, o regime fechado até que se esclareça o cometimento do delito" (RT 762/630, nesse sentido: RT 748/612, RT 763/485). O egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema já assentou: "Processual penal. Habeas corpus. Regime prisional. Regressão. 1. Descumprida pelo recluso as condições do regime prisional em que se achava, justifica-se a adoção de providência de natureza cautelar, não só para restabelecer o cumprimento da pena, como também para a preservação da eficácia da decisão a ser proferida no procedimento instaurado com vistas à regressão do regime. 2. Ordem denegada" (RSTJ 92/365) e "1- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.)" (AgRg no HC nº 913.930, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24.06.2024, DJe de 03.07.2024). Portanto, inexistindo submissão do ora paciente a qualquer constrangimento ilegal, pois a respeitável decisão atacada não é teratológica e nem se reveste de qualquer ilegalidade, a denegação da ordem é de rigor. 3. Destarte, pelo meu voto, denega-se a ordem. Como visto, a Corte de origem manteve a regressão do paciente ao regime semiaberto em razão da falta de natureza grave, consubstanciada na prática de novo delito. Assim, não há ilegalidade no julgado profe rido pelo Tribunal de origem, porquanto em consonância com o art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, bem como com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática de falta grave justifica a regressão do regime de cumprimento de pena. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de apenado, alegando constrangimento ilegal pela regressão cautelar de regime prisional, sem trânsito em julgado de sentença condenatória pelo suposto crime doloso praticado durante a execução da pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a prática de crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, conforme art. 118, I, da Lei de Execução Penal e Súmula 526 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar de regime prisional pode ser determinada com base na prática de crime doloso durante a execução da pena, sem a necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 526, estabelece que o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso durante a execução penal prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5. A decisão de regressão cautelar de regime está fundamentada no poder geral de cautela do juiz das execuções penais, sendo válida mesmo sem a oitiva prévia do apenado. 6. Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 940.268/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PRIMAZIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DA CONDUTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal. 3. É forçoso esclarecer, ainda, que tal procedimento não se confunde com a audiência de justificação realizada para a apuração da infração disciplinar grave, de modo a esclarecer o contorno fático da falta, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena"" (AgRg no REsp n. 1.856.867/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/10/2020). 4. Não cabe a desclassificação da conduta quando, assim como na hipótese, foi apontada sua previsão como infração disciplinar grave, tendo em vista haver a Corte de origem salientado que "o dano à rede elétrica da cela ocupada pelo Paciente e outros detentos configura infração disciplinar e, assim, descumpriu os seus deveres de ter bom comportamento disciplinar e obedecer ao servidor na execução de sua pena (art. 39, incisos I e II, da LEP)". 5. Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 6. Já em relação à fundamentação empregada para justificar a perda dos dias remidos, limitou-se o Magistrado de primeira instância a destacar que "a perda dos dias remidos deve alcançar o montante de 1/3 (um terço), para garantia do princípio da suficiência da pena, em face do caráter acintoso e grave da conduta em foco, comprometedora do primado da disciplina". Entretanto, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a Lei de Execução Penal, nos seus arts. 57 e 127" (HC n. 648.297/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 31/5/2021). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 767.394/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Ademais, a desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório, providência inadmissível nesta via estreita, mormente por ter sido observado, no caso em análise , o princípio do livre convencimento motivado, consoante acima delineado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório. 4. Por fim, esta Corte Superior já havia afirmado a correção do acórdão impugnado no julgamento do HC 857.173/SP, o que reforça a impossibilidade de conhecimento e processamento do presente writ . 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA