HC 977017 - DECISAO

HC 977017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal; a conversão da pena restritiva em privativa e a regressão cautelar de regime foram consideradas justificadas pela desídia do condenado e pela prática de novo crime, em conformidade com legislação aplicável e com a...

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Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Falta Grave, Oitiva Prévia, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Dupla Punição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Falta Grave Oitiva Prévia Nulidade Por Falta De Defesa Técnica +2 more

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Parties

LUIZ GONZAGA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime prisional pode ser determinada com base na prática de crime doloso durante a execução da pena, sem necessidade de trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Nulidade por ausência de defesa técnica e alegação de dupla punição pelo mesmo fato
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem prova pré-constituída de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal; a conversão da pena restritiva em privativa e a regressão cautelar de regime foram consideradas justificadas pela desídia do condenado e pela prática de novo crime, em conformidade com legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ que autoriza a conversão e a regressão cautelar sem trânsito em julgado e sem oitiva prévia para medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.