HC 1014158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RAMOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5280525-97.2025.8.09.0000). Consta dos autos que o juízo da execução reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão cautelar ao regime fechado. O paciente "estava em cumprimento da pena privativa de liberdade total de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, restando 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime prisional semiaberto, e foi regredido cautelarmente ao sistema carcerário fechado, com a expedição de mandado de prisão, por ter cometido faltas disciplinares graves .. " (fl. 14). O Tribunal de origem negou o pedido da defesa na forma da ementa (fl. 11): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de condenado que teve seu regime prisional semiaberto regredido cautelarmente para o fechado em razão de faltas disciplinares graves, incluindo nova infração penal. O impetrante alega violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de oitiva prévia à regressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus para questionar a regressão cautelar de regime prisional em face de faltas disciplinares graves, diante da existência de recurso próprio (Agravo em Execução Penal) e da ausência de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regressão cautelar de regime se justifica pelas faltas disciplinares graves praticadas pelo paciente, incluindo violações à monitoração eletrônica e a prática de novo fato definido como crime. 4. O Habeas Corpus é inadequado para o exame aprofundado dos fatos e provas relativos à execução penal, demandando dilação probatória incompatível com a via eleita. A análise da legalidade da decisão de regressão exige o exame de elementos de prova próprios da execução penal. 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO afasta a necessidade de oitiva prévia em casos de regressão cautelar fundamentada em faltas graves. A autoridade impetrada assegurou a oitiva em audiência futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Parcial conhecimento do Habeas Corpus e, nessa extensão, a denegação. "1. A regressão cautelar de regime prisional, em razão de faltas graves, não configura, em si, constrangimento ilegal passível de correção por Habeas Corpus . 2. A via eleita (Habeas Corpus) é inadequada para análise de questões próprias da execução penal que demandam dilação probatória e exame aprofundado dos fatos e provas." .. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, que "o MM. Juiz a quo, determinou a regressão cautelar do reeducando expedição do mandado de prisão, sem a respectiva oitiva do paciente, para sua justificação, e sem o direito de ampla defesa. Frisa - se que o paciente não foi condenado na ação penal em seu desfavor a qual se encontra em liberdade. Cumpre ainda mencionar que o rompimento do monitoramento eletrônico se deu apenas porque o paciente foi recluso na unidade prisional onde foi retirada sua tornozeleira. Logo, remanesce a necessidade de que se proceda à intimação, a fim de que lhe seja oportunizado o direito de se justificar, para apuração do cometimento de suposta falta grave disciplinar ou descumprimento das condições impostas no regime aberto e, consequentemente, assegurar a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 118, inciso I, e § 2º, da Lei de Execução Penal" (fl. 4). Requer, inclusive liminarmente, "Seja recolhido LIMINARMENTE o mandado de prisão em desfavor do paciente determinando que o Juizo a Quo determine a designação da audiência de justificação na modalidade virtual; B. Ao final seja mantida a liminar para que o paciente permaneça em liberdade" (fl. 7). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal .. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Em suma, a defesa busca o contraditório e a ampla defesa em situação de regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificação. Da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte. Incialmente, veja-se o acórdão (fls. 16-17): Outrossim, como já mencionei acima, somente se autorizaria o enfrentamento do mérito da impetração em caso de flagrante/notória ilegalidade da decisão coatora. Contudo, não é essa a situação dos autos, uma vez que o ato judicial que determinou ao paciente a regressão cautelar de regime foi motivado em elementos concretos, quais sejam, várias faltas graves disciplinares, sendo elas a prática de novo fato definido como crime e inúmeras violações das regras do sistema carcerário semiaberto (descumprimento do monitoramento eletrônico), circunstâncias essas que autorizam a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao sistema mais severo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que, em casos de cometimento de falta grave, especialmente quando relacionada à prática de novo crime, é possível a regressão cautelar do regime prisional, independentemente da prévia manifestação do apenado. Esta compreensão deriva da própria natureza cautelar da medida, que visa a proteção imediata de bens jurídicos relevantes. Neste contexto, o juízo da execução penal agiu em conformidade com a orientação jurisprudencial ao determinar a regressão cautelar do regime prisional do paciente, diante da gravidade da conduta praticada e do risco concreto de reiteração delitiva. Cabe destacar que, vejamos: .. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado, desde que o provimento tenha natureza cautelar e seja assegurada posterior oportunidade de justificação .. (AgRg no HC n. 988.738/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) .. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a regressão cautelar de regime prisional é válida com base no poder geral de cautela do Juízo das Execuções, mesmo sem prévia oitiva do condenado, que é exigida apenas para a regressão definitiva. 4. A ausência de prévia oitiva não configura nulidade, pois a audiência de justificação posterior assegura o contraditório e a ampla defesa. 5. A medida de regressão ao regime mais gravoso é proporcional, considerando as reiteradas violações das condições do regime semiaberto, devidamente documentadas. 6. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso .. (AgRg no HC n. 878.204/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) No presente caso, verifica-se, portanto, que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, quanto à regressão cautelar de regime, estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida, já que o apenado foi regredido cautelarmente e pode, em casos tais, o ser a qualquer dos regimes, além do fato de a eventual punição não ser uma mera faculdade do juízo. Nesse sentido: .. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência .. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso (AgRg no HC n. 794.016/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) .. (AgRg no AREsp n. 2.369.365/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/12/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA