HC 1044488 - DECISAO

HC 1044488 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois a regressão cautelar do regime, determinada diante de notícia de falta disciplinar grave, é legítima sem prévia oitiva judicial, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz e o disposto no art. 118, I e §2º da LEP; o...

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Parties
Paciente: JOAO ROBERTO BISCASSI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Sustação Cautelar De Regime, Oitiva Prévia, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar Grave, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Sustação Cautelar De Regime Oitiva Prévia Audiência De Justificação Falta Disciplinar Grave +2 more

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Parties

JOAO ROBERTO BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão cautelar por ausência de oitiva prévia do sentenciado
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa na fase cautelar
  3. 3 possibilidade de sustação cautelar do regime com fundamento no poder geral de cautela do juiz

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois a regressão cautelar do regime, determinada diante de notícia de falta disciplinar grave, é legítima sem prévia oitiva judicial, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz e o disposto no art. 118, I e §2º da LEP; o contraditório será assegurado na audiência de justificação posterior; e as questões de absolvição ou desclassificação não foram apreciadas na instância de origem, razão pela qual não se pode suprir instância via habeas corpus. Por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal