HC 1045708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTIANO INÁCIO VIEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Habeas Corpus Criminal n. 2211523-20.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Penais determinou a sustação cautelar do regime aberto no qual o apenado se encontrava tendo em vista indícios de que teria cometido falta grave, consistente em novo delito. Neste writ, a defesa em síntese, que o paciente faz jus ao regime aberto, preenchendo os requisitos objetivo e subjetivo, sendo ilegal a decisão que regrediu o paciente ao regime mais gravoso, nos termos do art. 118, I, da LEP, que exige condenação definitiva por crime doloso superveniente. Aduz que não há falar, ainda, em falta grave, inclusive por ofensa ao devido processo legal, uma vez que não houve instauração de processo administrativo, considerando-se, outrossim, a desclassificação do crime de tráfico para uso. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade ou que seja restabelecido o regime aberto anteriormente vigente. A liminar foi indeferida (fls. 90-91). Prestadas as informações solicitadas (fls. 98-148 e 149-205), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e, caso seja conhecida, pela denegação (fls. 208-211). É o relatório. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, o que se passa a examinar. Sobre a controvérsia aqui trazida, o Tribunal local assim se manifestou (fls. 16-21): .. as informações de fls. 54/56 dão conta de que, conquanto Cristiano Inacio tenha cumprido as penas de 04 (quatro) execuções em seu desfavor, "Quanto à Execução nº 5, que se referente ao PEC nº 7000872-14.2011.8.26.0032, originada pelo processo de conhecimento nº 0202733-93.2010.8.26.0651, que condenou o paciente à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no artigo157, caput, do Código Penal, encontra-se aguardando o cumprimento da pena pelo paciente", bem como que, nos autos da referida execução, o paciente, aos 26/02/2024, foi regredido, cautelarmente, ao regime fechado, diante da notícia de que cometeu falta grave, consistente no descumprimento das condições do regime aberto, conforme decisão de fls. 56/57 do processo originário, a qual também requisitou da oitiva do sentenciado, nos termos do artigo 118, parágrafo 2º, da LEP. Afora isso, há de se registrar que, após o envio das informações pela autoridade dita como coatora, foi expedida a certidão cartorária de fl. 1015 nos autos da origem (processo de execução penal nº 7000872-14.2011.8.26.0032), no seguinte teor (negritou-se): "Certifico e dou fé que compulsando os autos, verifiquei que o sentenciado foi beneficiado a cumprir a pena em Regime Aberto em 10/01/2022 (fls. 966), o qual foi sustado em 26/02/2024 (fls.56/57), por ter cometido novo crime e preso em flagrante (PEC0002967-09.2024.8.26.0509 em apenso). Certifico ainda, que devido a sustação do regime aberto, foi expedido mandado de prisão no regime fechado, cumprido em 26/04/2024 (fls. 66/69). Certifico também, que pelo PEC 0002967-09.2024, o sentenciado foi posto em liberdade em 15/01/2025 (fls. 50/54 do mesmo), tendo em vista que o acórdão do respectivo PEC, deu provimento ao recurso, desclassificando a conduta delitiva imputada ao sentenciado, para a conduta prevista ao artigo 28 da Lei11.343/06, impondo-lhe a pena de 05 (cinco) meses de prestação de serviços a comunidade. Certifico por fim que o sentenciado encontra-se preso, em regime fechado, na penitenciária de Andradina, pelo presente PEC, conforme mandado de prisão fls.66/69. Nada mais.". Desta forma, o que se tem por aqui, na realidade, é que o juízo da execução determinou a regressão cautelar do executado ao regime fechado, suspendendo o cumprimento da pena na regência aberta que vigorava, diante da prática de novo crime, o que foi confirmado no respectivo processo de conhecimento, ainda que a conduta tenha sido desclassificada, em segunda instância, para crime de menor expressão (artigo 28 da Lei de Drogas). .. Anote-se, ainda, que o melhor entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para a sustação cautelar do regime mais benéfico ou do livramento condicional, é desnecessária a oitiva prévia do sentenciado ou mesmo a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa, a qual apenas é exigida quando da revogação daquele em caráter definitivo - o que não foi noticiado na espécie -, até porque a decretação da medida, como dito, corresponde a justa solução ditada por uma situação emergencial, justificadora da deliberação em tela, que, nas circunstâncias, não admite protelações ou retardamentos. Mais a mais, convém pontuar que, como dito, o juízo da execução, quando da sustação cautelar de regime, requisitou da oitiva do sentenciado, nos termos do artigo 118, parágrafo 2º, da LEP. Certo, portanto, que o sentenciado, que cumpria pena na regência mais branda, não observou elementar dever de disciplina e senso de responsabilidade, mostra-se induvidosamente sensata a deliberação judicial que lhe impôs a regressão cautelar e provisória ao regime fechado. Constatada, então, a regularidade do procedimento adotado pelo magistrado, mostrava-se despicienda, até ociosa e desnecessária, toda e qualquer motivação maior e mais detalhada a respeito da medida adotada, que é de natureza cautelar e de necessidade presumida, pelo que não há se falar em constrangimento ilegal a ser reconhecido nos estreitos limites do remédio heroico. .. .. visando proteger os direitos e garantias do paciente, recomendo que o juízo das execuções analise, de ofício e com a maior brevidade possível, a situação processual do ora paciente, inclusive no que tange à regressão cautelar determinada aos 26/02/2024, bem como em relação aos benefícios sobreditos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, com a recomendação supra. Como se verifica, o Tribunal de origem consignou que o paciente, ao ser preso em flagrante por suposta prática delitiva no curso da execução da pena, descumpriu as condições do regime aberto, fato que ensejou a instauração do PEC n. 0002967-09.2024.8.26.0509 e foi reconhecido como falta grave. Posteriormente, a conduta foi desclassificada, em segunda instância, para crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a oitiva judicial do apenado é exigível apenas para a regressão definitiva de regime, não sendo requisito para a regressão cautelar, de natureza provisória. Cumpre registrar, que, conforme salientado pela Corte local, o Juízo da execução requisitou a oitiva do sentenciado, embora tal diligência não fosse legalmente obrigatória para a decretação da medida cautelar. Também é pacífico o entendimento de que a prática de falta grave autoriza a regressão cautelar a regime mais gravoso, inclusive per saltum, com fundamento no art. 118, I, da Lei de Execução Penal e no poder geral de cautela do magistrado. Ademais, o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime no curso da execução não depende do trânsito em julgado da ação penal instaurada para sua apuração, dado o caráter cautelar da providência e a necessidade de resguardar os fins da execução penal. Do mesmo modo, a posterior desclassificação ou absolvição não invalida, automaticamente, a regressão cautelar já decretada. Verifica-se, assim, que o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com o deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. ILEGALIDADES E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IM PROVIDO. .. 7. A regressão cautelar de regime é cabível com base no poder geral de cautela do magistrado, mesmo sem a ouvida do sentenciado, quando há notícia de prática de novo fato delitivo. 8. A audiência do reeducando é obrigatória apenas na regressão definitiva ao regime mais severo, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. A regressão cautelar de regime é válida com base no poder geral de cautela do magistrado, mesmo sem a ouvida do sentenciado, quando há notícia de prática de novo fato delitivo". .. (AgRg no HC n. 973.629/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 3. A Lei de Execução Penal expressamente qualifica a prática de fato previsto como crime doloso como falta grave e admite a regressão de regime diante de tal conduta. Também a jurisprudência desta Corte entende que ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva ação penal, a prática do delito já é suficiente para configuração da falta disciplinar de natureza grave 4. Ademais, tratando-se de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado ou aberto, a jurisprudência desta Corte autoriza a regressão cautelar de regime, inclusive sem prévia oitiva judicial. 5. O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência. (AgRg no HC 680.027/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 838.020/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESO EM FLAGRANTE POR NOVO CRIME NO REGIME ABERTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VINCULA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO. .. 2- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). 3- Na situação em exame, deve ser mantida a regressão cautelar de regime, até o julgamento final do PAD, diante da existência de evidências mínimas de que, em tese, o executado descumpriu as condições do regime aberto (art. 50, V, da LEP), uma vez que foi flagrado no dia 1º/12/2022, trazendo consigo 15,54 gramas de cocaína, o que o paciente admitiu, em juízo, nos autos da ação penal n. 1501531-68.2022.8.26.0360, ainda que tenha alegado desconhecer a existência da droga encontrada nos fundos de sua casa e que tenha sobrevindo sua absolvição, naqueles autos, em decorrência da nulidade da colheita das provas. 4- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.880/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA