HC 1016881 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, não se verifica constrangimento ilegal: a decisão de regressão cautelar ao regime fechado foi devidamente fundamentada diante das notícias de prática de novo delito e de reiterados descumprimentos das condições da prisão domiciliar, sendo...

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Parties
Paciente: FRANCISCO JERONIMO GOMES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Excesso De Prazo, Ampla Defesa E Contraditório, Regressão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Prisão Domiciliar Falta Grave Excesso De Prazo Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

FRANCISCO JERONIMO GOMES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do executando
  2. 2 adequação da regressão cautelar ao regime fechado diante de notícias de prática de novo delito e reiterados descumprimentos
  3. 3 necessidade de audiência de justificação apenas para regressão definitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, não se verifica constrangimento ilegal: a decisão de regressão cautelar ao regime fechado foi devidamente fundamentada diante das notícias de prática de novo delito e de reiterados descumprimentos das condições da prisão domiciliar, sendo admissível a regressão cautelar sem prévia oitiva do executando e inexistindo excesso de prazo injustificado na apuração das faltas graves dadas as peculiaridades e a tramitação interestadual dos incidentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus