HC 1047989 - ACORDAO

HC 1047989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a regressão cautelar independe de oitiva prévia do apenado; não houve excesso de prazo quando avaliado segundo juízo de razoabilidade e foram praticadas diligências, além de constatação de encerramento do PAD e remessa ao Juízo da execução, superando a alegação defensiva.

Parties
Impetrante/paciente: LUAN MARCONDES AVELAR; Órgão Julgador/decisor Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Jose dos Campos (DEECRIM 9ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravio regimental desprovido ; voto no sentido de negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Excesso De Prazo, Oitiva Prévia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Excesso De Prazo Oitiva Prévia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

LUAN MARCONDES AVELAR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisor Do Acórdão Impugnado

Juíza de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Jose dos Campos (DEECRIM 9ª RAJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado na regressão cautelar
  3. 3 ocorrência de excesso de prazo na conclusão do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a regressão cautelar independe de oitiva prévia do apenado; não houve excesso de prazo quando avaliado segundo juízo de razoabilidade e foram praticadas diligências, além de constatação de encerramento do PAD e remessa ao Juízo da execução, superando a alegação defensiva.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido ; voto no sentido de negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus