HC 1062425 - DECISAO

HC 1062425 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento ainda amparado nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: MACIEL FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Formação Da Culpa Executória, Excesso De Prazo, Audiência De Justificação, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Formação Da Culpa Executória Excesso De Prazo Audiência De Justificação Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MACIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa executória
  2. 2 ausência de remessa do procedimento disciplinar e de designação de audiência de justificação
  3. 3 regressão cautelar ao regime fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento ainda amparado nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.