HC 1060802 - DECISAO

HC 1060802 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a regressão cautelar do regime, por suspeita de falta grave decorrente do descumprimento de condições de saída temporária, encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e na jurisprudência do STJ, não exigindo...

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Parties
Paciente: EDINILSON FELISBERTO DA ROCHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Saída Temporária, Falta Grave, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório, Poder Geral De Cautela
Direito Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Saída Temporária Falta Grave Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório +1 more

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Parties

EDINILSON FELISBERTO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime prisional pelo descumprimento de condições de saída temporária
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado em regressão cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a regressão cautelar do regime, por suspeita de falta grave decorrente do descumprimento de condições de saída temporária, encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e na jurisprudência do STJ, não exigindo oitiva prévia para medida cautelar, e matérias de mérito e desclassificação demandam dilação probatória e exame pelo juízo de origem, não sendo tratáveis no habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.