REsp 2221615 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO DE SOUZA SILVA contra acórdão assim ementado (fls. 233-234): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto por Gilberto de Sousa Silva contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais de Teresina/PI que revogou a progressão antecipada para o regime aberto e determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto, após constatação de violações ao monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da regressão cautelar de regime sem a prévia realização de audiência de justificação; e (ii) a manutenção da decisão que determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regressão cautelar de regime, mesmo sem audiência de justificação, está fundamentada no descumprimento das condições impostas, nos termos do art. 50, V, e art. 146-C, parágrafo único, I, da Lei de Execução Penal. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a regressão cautelar em casos de infrações disciplinares, sendo necessária audiência de justificação apenas para regressões definitivas (AgRg no HC n. 913.930/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe 03/07/2024). 5. A decisão de regressão cautelar busca assegurar o restabelecimento da disciplina e do cumprimento regular da pena em estabelecimento prisional, conforme ressaltado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 146-C, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 913.930/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe 03/07/2024. Nas razões do recurso, o recorrente alega que houve violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, pois a regressão de regime, ainda que cautelar, exigiria prévia audiência de justificação para assegurar contraditório e ampla defesa. Argumenta que a ausência de oitiva judicial viola o devido processo legal e a ampla defesa, com base no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende que a decisão é nula, porque não observou formalidade essencial, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal. Por isso, requer o provimento do recurso para que seja restabelecido o regime anteriormente fixado, até a realização da audiência de justificação. Admitido o recurso (fls. 268-271). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 283): RESP. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. - A impugnação da defesa não merece acolhida, em face do acórdão recorrido. - Parecer pelo DESPROVIMENTO do recurso especial. É o relatório. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 235-236): Na espécie, foi concedido ao apenado o regime semiaberto harmonizado com saída antecipada, mediante monitoração eletrônica até a efetiva progressão para o regime aberto. Ocorre que foram informadas diversas violações ao monitoramento eletrônico pelo reeducando, o que, em tese, caracteriza falta grave e admite a regressão de regime conforme art. 50, V, e art. 146 C parágrafo único I, ambos da Lei de Execução Penal. Por tal razão, foi determinado que o acusado volte a cumprir pena no regime semiaberto. O juízo das execuções penais manteve a decisão agravada ressaltando que a regressão de regime foi determinada de forma cautelar e não definitiva, afastando a necessidade de prévia oitiva do reeducando. Confira-se: "A alegação da defesa de que a regressão de regime deve ser precedida de oitiva do apenado, somente teria fundamento caso estivéssemos diante de uma regressão definitiva, porém, o presente caso é de regressão cautelar. Não é razoável que o juízo das execuções penais determine a oitiva de um apenado que não está cumprindo as condições da progressão de regime estabelecida, antes de decidir sobre regressão cautelar de regime. Assim, a regressão cautelar é medida que se impõe, para que o apenado possa restabelecer o cumprimento regular da pena no estabelecimento prisional, até que se apure o cometimento da falta grave. Ademais, cumpre ressaltar que é dever do apenado cumprir as condições impostas para a concessão do benefício da progressão, como bem ressaltou o Ministério Público nas contrarrazões, vez que o regime semiaberto e aberto pressupõem o senso de responsabilidade e disciplina do apenado.( )". Destaquei. A jurisprudência do STJ "é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva." Acrescente-se que, conforme ressaltado pelo juízo de origem, a decisão de regressão cautelar busca assegurar o restabelecimento da disciplina e do cumprimento regular da pena em estabelecimento prisional. Portanto, inexiste ilegalidade a ser sanada devendo ser mantida a decisão agravada. Dos trechos colacionados, verifica-se que o acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que "a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta" (Tema repetitivo n. 1.347). A propósito, confira-se a int egra da emenda de um dos julgados que embasaram a fixação do mencionado t ema: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.347 DO STJ. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de regime prisional determinada em caráter provisório quando constatado o cometimento de falta grave. 2. O acórdão recorrido entendeu que a regressão de regime prisional sem prévia oitiva do apenado, ainda que determinada de modo cautelar ou provisório, viola o princípio da legalidade e o devido processo legal, não se encontrando amparada pela Lei de Execução Penal. 3. Afetação como Recurso Especial Repetitivo dos paradigmas REsps n. 2.166.900/SP, 2.153.215/RJ e 2.167.128/RJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, como Tema n. 1.347 do STJ, para formação de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão, afetada no tema repetitivo, consiste em: "Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso." III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, razão pela qual se mostra possível sua decretação sem a necessidade de prévia oitiva do apenado. 6. A decisão que determina a regressão cautelar deve ser devidamente fundamentada, observando os elementos de interesse do caso, aplicando-se a exigência de prévia oitiva do apenado, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, apenas à regressão definitiva de regime. 7. A regressão cautelar é válida até a apuração definitiva da falta, devendo ser instaurado o procedimento cabível para apuração do fato, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a necessidade de prévia oitiva do apenado na regressão cautelar de regime prisional. Tese de julgamento e de solução do Tema n. 1.347 do STJ: "A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 118, I e § 2º; Código de Processo Civil, arts. 926, 927, III, 1.036 e 1.037. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl n. 2.649/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 13/8/2008; STJ, AgRg no RHC n. 213.081/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 973.629/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 986.733/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, HC n. 932.906/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no RHC n. 207.186/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022; STF, RHC n. 135.554/AgR, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/9/2016; STF, RHC n. 213.174/AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022. (REsp n. 2.167.128/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA