RHC 233049 - DECISAO

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A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante: a decisão de primeira instância fundamentou a regressão cautelar na prática de nova infração e na retirada dolosa da tornozeleira antes da autorização judicial, caracterizando fuga e falta grave, e a jurisprudência do STJ admite regressão cautelar sem a...

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Parties
Impetrante / Paciente: FAGNER DA SILVA MEDEIROS; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada / Parecer Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Fuga, Falta Grave, Devido Processo Legal, Contraditório
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Fuga Falta Grave Devido Processo Legal +1 more

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Parties

FAGNER DA SILVA MEDEIROS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada dolosa da tornozeleira eletrônica antes de autorização judicial configura falta grave apta a justificar regressão cautelar do regime e expedição de mandado de prisão
  2. 2 Se a ausência de audiência de justificação prévia viola o devido processo legal previsto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante: a decisão de primeira instância fundamentou a regressão cautelar na prática de nova infração e na retirada dolosa da tornozeleira antes da autorização judicial, caracterizando fuga e falta grave, e a jurisprudência do STJ admite regressão cautelar sem a oitiva prévia do sentenciado, sendo a audiência exigida apenas para a regressão definitiva; ademais, o paciente permaneceu foragido, o que justifica a não realização imediata da audiência de justificação.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Manutenção da regressão cautelar do regime do semiaberto para o fechado