HC 1095949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRYEL LOPES DE ÁVILA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo em Execução Penal nº 5185757-48.2026.8.09.0000 ). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 486 dias-multa (e-STJ fls. 20/21). Consta, ainda, prisão em flagrante em 19/9/2024 e posterior revogação da preventiva em 10/12/2024 (e-STJ fl. 21). No curso da execução, comunicou-se fato novo relativo ao art. 340 do Código Penal, ocorrido em 15/7/2025, ensejando regressão cautelar do paciente ao regime fechado, com cumprimento da ordem constritiva em 29/8/2025; realizada audiência de justificação, homologou-se falta grave e manteve-se o regime semiaberto (e-STJ fl. 17). Posteriormente, comunicou-se nova ocorrência, referente ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado em 1º/1/2026, sobre a qual o Juízo da execução decretou regressão cautelar ao regime fechado e expediu mandado de prisão, providência contra a qual a defesa interpôs agravo em execução; o Juízo recebeu o recurso, sem efeito suspensivo, para processamento em autos apartados (e-STJ fls. 18/19; 3/4). Narra o impetrante que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, mantendo a regressão cautelar ao regime fechado, sob o entendimento de que a medida admite contraditório diferido e não exigiria oitiva prévia, inexistindo regressão per saltum, porquanto o paciente se encontrava formalmente no semiaberto (e-STJ fls. 3/4). No presente writ, a defesa alega ausência de fundamentação concreta e individualizada para a regressão cautelar ao fechado, afirmando que o ato coator tratou a notícia de fato novo como gatilho automático para a medida mais gravosa, sem examinar necessidade, adequação e proporcionalidade (e-STJ fls. 4/6). Aduz impropriedade técnica na expedição de "mandado de prisão preventiva" em incidente executório, com validade até 31/12/2034, convertendo cautelaridade em providência de aparência definitiva (e-STJ fls. 5/7). Sustenta desproporcionalidade à luz do histórico executório, destacando que, em incidente anterior, homologada falta grave, o próprio Juízo manteve o semiaberto (e-STJ fls. 7/8). Defende que a fração objetiva para progressão já estava superada, impondo análise prévia do cálculo atualizado, inclusive com consideração de dias remidos ou remíveis, antes de qualquer recolhimento ao fechado (e-STJ fls. 8/11). Argumenta que referências genéricas a "incidentes desabonadores" não suprem a necessidade de motivação concreta e atual (e-STJ fl. 12). Alega, por fim, a presença dos requisitos para concessão de medida liminar, diante do fumus boni iuris e do periculum in mora (e-STJ fls. 13/14). Requer o processamen to do habeas corpus e a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão e da decisão de origem, com sustação do mandado de prisão expedido no BNMP (e-STJ fls. 14/15). Pleiteia, subsidiariamente, a manutenção do paciente no regime semiaberto até a realização de audiência de justificação e a prolação de nova decisão fundamentada (e-STJ fl. 15). Pugna pela determinação de atualização integral do cálculo executório, com consideração do tempo de pena cumprido, dos marcos de progressão e dos dias remidos ou remíveis, vedando-se imposição de regime mais gravoso com base em cálculo incompleto ou desatualizado (e-STJ fls. 15/16). Requer, no mérito, a cassação do acórdão e da decisão originária, reconhecendo a ilegalidade da regressão cautelar automática ao regime fechado; subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação concreta e individualizada, com adequação das cautelas executórias à natureza do incidente e, caso mantida alguma cautela, que não ultrapasse o semiaberto até a audiência de justificação e a atualização do cálculo (e-STJ fls. 15/16). Postula, ainda, requisição de informações, intimação do Ministério Público Federal e comunicações urgentes para cumprimento (e-STJ fls. 15/16). É o relatório. Decido. Como se sabe, o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. No caso concreto, não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor da decisão do Juízo da Execução e do acórdão que julgou o agravo em execução. Diante desse contexto, impossível a exata compreensão da controvérsia sem as peças essenciais ao seu conhecimento. De se lembrar que incumbe ao impetrante o dever de demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente, situação que não ocorre na espécie, ensejando o não conhecimento do writ. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. Na hipótese, não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão do Juízo da primeira instância que deferiu o pedido de progressão ao paciente. Caracterizada a deficiência de instrução. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (PET no HC n. 941.704/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO PARA NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. "Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no RHC n. 100.336/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 132.359/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído, não havendo como esclarecer, exatamente, em qual situação se deu a prisão em flagrante do Paciente, o que impede, no caso, a compreensão da controvérsia. Conforme o entendimento já consolidado nesta Corte, o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes. (..) 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 479.238/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) No mesmo sentido, esta Corte assentou que, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA