HC 1073149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Reiteração de writ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, por veicular pedido já apreciado anteriormente no Habeas Corpus n. 1.035.587/SP, relacionado à regressão cautelar do regime prisional em execução penal. 2. O agravante sustenta superveniência de evolução fático-processual apta a afastar a identidade de causa de pedir em relação ao habeas corpus anteriormente julgado, reiterando a impugnação à regressão cautelar de regime e postulando o restabelecimento do regime aberto ou, subsidiariamente, a regressão apenas ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a nova impetração, sob a forma de agravo regimental em habeas corpus, configura reiteração de pedido já examinado, diante da identidade de partes, de causa de pedir e de ato coator em relação ao Habeas Corpus n. 1.035.587/SP, a obstar o conhecimento da ação por violação ao princípio da unirrecorribilidade; e (ii) se a alegada ilicitude da prova, fundada nos arts. 244 do Código de Processo Penal e 5º, LVI, da Constituição Federal, pode ser examinada diretamente pelo Tribunal Superior, embora não tenha sido apreciada no acórdão impugnado, sem incorrer em supressão de instância. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não traz fato novo relevante ou alteração concreta do quadro fático-processual capaz de descaracterizar a identidade de causa de pedir em relação ao habeas corpus previamente julgado, persistindo a mesma controvérsia relativa à regressão cautelar do regime prisional. 5. Constatada a reiteração de writ anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, é inadmissível o processamento de novo habeas corpus ou de recurso correspondente contra o mesmo ato coator, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade das impugnações. 6. A tese de ilicitude da prova obtida na abordagem policial, à luz do art. 244 do Código de Processo Penal e do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que impede seu exame originário pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Mantém-se o entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus n. 1.035.587/SP, no qual se reconheceu a legitimidade e proporcionalidade da regressão cautelar ao regime fechado em razão da prática de crime doloso no curso da execução, inexistindo motivo para novo enfrentamento da matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus ou de recurso equivalente contra o mesmo ato coator, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento da impugnação. 2. A superveniência de fato novo apto a justificar novo exame da controvérsia em habeas corpus deve ser concreta e devidamente demonstrada, não se configurando por mera reiteração de argumentos anteriormente apreciados. 3. É vedado ao Tribunal Superior examinar, em habeas corpus, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, art. 244; Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 118; RISTJ, art. 34, XX. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 1.035.587/SP; STJ, AgRg no RHC n. 184.017/SP, Quinta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.090/RS, Sexta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 777.969/SP, Quinta Turma, j. 06.11.2023.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por DENILSON BARBOSA BLUME contra a decisão de fls. 186/190 que não conheceu do presente habeas corpus, por veicular pedido já examinado nesta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 1.035.587/SP. Em suas razões o agravante aduz que "o ce nário fático-processual sofreu evolução, com a consolidação de elementos que não estavam devidamente delineados na impetração anterior, o que afasta a alegação de identidade de causa de pedir" (fl. 196). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Reiteração de writ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, por veicular pedido já apreciado anteriormente no Habeas Corpus n. 1.035.587/SP, relacionado à regressão cautelar do regime prisional em execução penal. 2. O agravante sustenta superveniência de evolução fático-processual apta a afastar a identidade de causa de pedir em relação ao habeas corpus anteriormente julgado, reiterando a impugnação à regressão cautelar de regime e postulando o restabelecimento do regime aberto ou, subsidiariamente, a regressão apenas ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a nova impetração, sob a forma de agravo regimental em habeas corpus, configura reiteração de pedido já examinado, diante da identidade de partes, de causa de pedir e de ato coator em relação ao Habeas Corpus n. 1.035.587/SP, a obstar o conhecimento da ação por violação ao princípio da unirrecorribilidade; e (ii) se a alegada ilicitude da prova, fundada nos arts. 244 do Código de Processo Penal e 5º, LVI, da Constituição Federal, pode ser examinada diretamente pelo Tribunal Superior, embora não tenha sido apreciada no acórdão impugnado, sem incorrer em supressão de instância. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não traz fato novo relevante ou alteração concreta do quadro fático-processual capaz de descaracterizar a identidade de causa de pedir em relação ao habeas corpus previamente julgado, persistindo a mesma controvérsia relativa à regressão cautelar do regime prisional. 5. Constatada a reiteração de writ anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, é inadmissível o processamento de novo habeas corpus ou de recurso correspondente contra o mesmo ato coator, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade das impugnações. 6. A tese de ilicitude da prova obtida na abordagem policial, à luz do art. 244 do Código de Processo Penal e do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que impede seu exame originário pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Mantém-se o entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus n. 1.035.587/SP, no qual se reconheceu a legitimidade e proporcionalidade da regressão cautelar ao regime fechado em razão da prática de crime doloso no curso da execução, inexistindo motivo para novo enfrentamento da matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus ou de recurso equivalente contra o mesmo ato coator, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento da impugnação. 2. A superveniência de fato novo apto a justificar novo exame da controvérsia em habeas corpus deve ser concreta e devidamente demonstrada, não se configurando por mera reiteração de argumentos anteriormente apreciados. 3. É vedado ao Tribunal Superior examinar, em habeas corpus, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, art. 244; Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 118; RISTJ, art. 34, XX. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 1.035.587/SP; STJ, AgRg no RHC n. 184.017/SP, Quinta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.090/RS, Sexta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 777.969/SP, Quinta Turma, j. 06.11.2023. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor: "Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DENILSON BARBOSA BLUME, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001385-75.2025.8.26.0270. Extrai-se dos autos que o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapeva decretou a regressão cautelar do paciente, com sua transferência provisória ao regime fechado, nos autos do processo n. 7001082-38.2010.8.26.0602. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Denilson Barbosa Blume interpôs agravo em execução penal contra decisão que decretou sua regressão cautelar ao regime fechado, após ser preso em flagrante por suposto tráfico de drogas enquanto cumpria pena em regime aberto. Alega ilegalidade na decisão por violação ao artigo 118, §2º, da Lei nº 7.210/84, e princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Requer nulidade da decisão e restabelecimento do regime aberto até julgamento definitivo do novo processo criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de oitiva prévia do sentenciado invalida a regressão cautelar de regime e (ii) se a prática de novo fato delitivo justifica a regressão cautelar sem decisão condenatória transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. A ausência de oitiva prévia não invalida a regressão cautelar, pois esta é provisória e não definitiva, conforme entendimento do STJ. 4. A prática de novo fato delitivo, mesmo sem condenação transitada em julgado, justifica a regressão cautelar com base no poder geral de cautela do magistrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva prévia não invalida a regressão cautelar. 2. A prática de novo fato delitivo justifica a regressão cautelar sem necessidade de condenação transitada em julgado. Legislação Citada: LEP, art. 52; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 526/STJ; STJ, AgRg no HC 675.620/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.03.2022; STJ, AgRg no HC 929.052/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no HC 940.268/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024" (fls. 12/13). No presente writ, o impetrante sustenta que o sentenciado cumpria pena desde 18 de fevereiro de 2009 e, após longa trajetória de ressocialização e progressões regulares, obteve o regime semiaberto em março de 2021 e, posteriormente, o regime aberto em 24 de maio de 2023, inclusive mediante realização de exame criminológico favorável. Todavia, em 5 de janeiro de 2025, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos autos do Processo n. 1500026- 27.2025.8.26.0622. A prisão foi relaxada pelo douto juízo, que identificou a ilegalidade da abordagem, mesmo assim, fora determinada a sustação cautelar do regime aberto. Afirma que o sentenciado não foi previamente ouvido em Juízo acerca da suposta falta disciplinar que lhe fora imputada, consoante determina expressamente o art. 118, §2º, da Lei n. 7.210/84. Não foi realizada a audiência de justificação. Pondera a necessidade de se aguardar a resolução do processo de conhecimento, notadamente em razão da ilicitude na abordagem e a impossibilidade de regressão de regime antes do julgamento definitivo. Requer, em liminar, seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão que impõe a regressão ou a regressão ao regime semiaberto, até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, seja reestabelecido o regime aberto, até que haja julgamento definitivo do novo processo criminal. Subsidiariamente, que a regressão seja ao regime semiaberto, tendo em vista a impossibilidade de regressão per saltum por analogia à Súmula 491/STJ. Indeferido o pedido liminar (fls. 146/148) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 154/173 e 174/178) o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 182/183). É o relatório. Decido. A ação não comporta processamento. Isso porque a irresignação suscitada já foi objeto de deliberação por este Tribunal Superior por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 1035587/SP. A defesa impetrou este habeas corpus sem indicar a superveniência de fato novo que justifique exame diverso da controvérsia. Constatada a reiteração de writ anterior, tendo em vista a identidade de partes, de pedido e de causa petendi, é caso de se ressaltar que não se admite, nesta Corte, o processamento de mais de um habeas corpus (ou de seu recurso) em desfavor do mesmo ato coator, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. A propósito, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 837.242/SP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 837.242/SP não tem o condão de descaracterizar a constatação de que o presente recurso se trata de mera reiteração. De fato, a reiteração se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator - Habeas Corpus nº 2061064-74-23.2022.8.26.0000. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso em habeas corpus. - "O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e denegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente." (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. As questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade da prisão, prisão domiciliar e extensão de benefícios concedidos aos corréus já foram devidamente analisadas por esta Corte, nos autos do RHC n. 183.547/RS, interposto pelo ora recorrente, impugnando a mesma decisão de prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal n. 5009110-02.2022.8.21.0132/RS, tendo o recurso sido desprovido por decisão prolatada em 22/8/2023, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável o seu enfrentamento por mais uma vez, visto que se cuida de matéria julgada. 3. A "aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (AgRg no AgRg no HC n. 818.875/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) 4. No caso em exame, embora o agravante esteja preso cautelarmente desde 21/12/2022, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (mais de 40 investigados) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa. 5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) De rigor ressaltar o asseverado pelo Ministro Messod Azulay Neto no AgRg no HC n. 777.969/SP (Quinta Turma, DJe de 6/11/2023), no sentido de que "Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a reiteração de pedidos é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023)". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se." Conforme já assentado, a pretensão da defesa já foi examinada nesta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 1.035.587/SP. Naquela assentada, consignou-se não haver desproporcionalidade e nem fundamentação inidônea na decisão que decretou a regressão cautelar ao regime fechado em razão da prática de crime doloso no curso da execução. Ficou registrado que após consulta ao processo n. 1500026- 27.2025.8.26.0622 no portal do Tribunal de origem, constatou-se que o agravante se encontra foragido, pois não localizado para responder ao processo pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Quanto à alegada ilicitude da prova obtida, nos termos dos arts. 244 Código de Processo Penal e art. 5º, LVI, da Constituição Federal, a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Embora os acórdãos impugnado s sejam diversos (Habeas Corpus n. 2213347-14.2025.8.26.0000 e Agravo de Execução Penal n. 0001385-75.2025.8.26.0270), em ambas as irresignações a causa de pedir é idêntica, consistente na regressão cautelar do apenado para qualquer dos regimes mais severos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984, por suposta prática de falta grave, não sendo necessária a realização de sua prévia oitiva, que só é in dispensável na regressão definitiva.. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou orientação pela inviabilidade de novo enfrentamento da controvérsia. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.