HC 1004401 - DECISAO

HC 1004401 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado, sendo a regressão cautelar do regime prisional autorizada pela caracterização de falta grave decorrente de crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado ou conclusão de PAD; a jurisprudência do STJ admite regressão per saltum e decretação inaudita altera pars, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: WEDSON SILVA DE SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime Prisional, Falta Grave (art. 52 Lep), Regressão Per Saltum, Inaudita Altera Pars, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Prisional Falta Grave (art. 52 Lep) Regressão Per Saltum Inaudita Altera Pars +1 more

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Parties

WEDSON SILVA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional antes do trânsito em julgado da nova condenação ou da conclusão do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Possibilidade de regressão per saltum para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado, sendo a regressão cautelar do regime prisional autorizada pela caracterização de falta grave decorrente de crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado ou conclusão de PAD; a jurisprudência do STJ admite regressão per saltum e decretação inaudita altera pars, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal