REsp 2166900 - ACORDAO

REsp 2166900 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a questão sobre a necessidade de prévia oitiva do apenado para a imposição de regressão cautelar de regime é matéria de elevada repetitividade e relevante impacto jurídico-social, devendo ser afetada ao rito dos recursos repetitivos para uniformização, sem determinação de suspensão nacional dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: William Faria; Recorrido: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Discussão afetada à sistemática dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação de processos.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime Prisional, Prévia Oitiva Do Apenado, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Regressão Cautelar De Regime Prisional Prévia Oitiva Do Apenado Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

William Faria

Recorrente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para impor suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou fato definido como crime doloso?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão sobre a necessidade de prévia oitiva do apenado para a imposição de regressão cautelar de regime é matéria de elevada repetitividade e relevante impacto jurídico-social, devendo ser afetada ao rito dos recursos repetitivos para uniformização, sem determinação de suspensão nacional dos processos pendentes.

Court Disposition

Discussão afetada à sistemática dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação de processos.

Orders

  • Afetar os REsps n. 2.153.215/RJ, 2.166.900/SP e 2.167.128/RJ ao rito dos recursos repetitivos para julgamento conjunto.
  • Não determinar a suspensão nacional da tramitação de processos pendentes sobre a matéria.