REsp 2153215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA Direito penal. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Regressão cautelar de regime prisional. prévia oitiva DO APENADO. CONTROVÉRSIA N. 592 DO STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de regime prisional determinada em caráter provisório quando constatado o cometimento de falta grave. 2. O acórdão recorrido entendeu que a regressão de regime prisional sem prévia oitiva do apenado, ainda que determinada de modo cautelar ou provisório, viola o princípio da legalidade e o devido processo legal, não se encontrando amparada pela Lei de Execução Penal. 3. O recurso especial foi listado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça como representativo da "Controvérsia n. 592 do STJ", de competência da Terceira Seção em razão da matéria, dada a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão jurídica e o relevante impacto jurídico e social da discussão. II. Questão em discussão 4. A questão consiste em definir se deve ser afetada à sistemática dos recursos repetitivos a avaliação quanto à (des)necessidade de prévia oitiva do apenado para a imposição de regressão cautelar de regime prisional decorrente do possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso. III. Razões de decidir 5. O assunto em análise é frequentemente trazido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser sedimentada a posição desta Corte Superior em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil (CPC), a fim de assegurar a racionalidade jurisprudencial no âmbito do sistema de precedentes vinculantes, conforme disposto no art. 927, III, do CPC. 6. Não deve ser adotada a suspensão nacional de processos em razão da natureza da discussão e da existência de jurisprudência orientada a respeito do tema. 7. A afetação ora proposta, embasada no art. 1.037 do CPC, abrange os processos indicados pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes como representativos da controvérsia, quais sejam: REsps n. 2.153.215/RJ, 2.166.900/SP e 2.167.128/RJ. IV. Dispositivo 8. Discussão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, delimitada à seguinte questão: "Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imp osta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 118, I e § 2º. Código de Processo Civil, arts. 927, III, 1.036 e 1.037.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 101-104): Agravo previsto na Lei 7.210/84. Inconformismo da defesa com a decisão do juízo da VEP que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto, pelo cometimento, em tese, de falta grave consistente em evasão caracterizada pelo não comparecimento ao patronato. Requer a defesa a reforma da decisão para manter o agravante no regime aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. A nossa Constituição consagrou, a nível de dogma, o princípio da legalidade ao lado do devido processo legal. Em decorrência disso, qualquer punição, inclusive em sede de execução da pena, deve estar expressamente prevista em lei e só pode ser aplicada com estrita observância ao due process of law. 3. A Lei 7.210/84 não contempla a regressão cautelar do regime prisional e esta é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não tendo assim fincas na legislação pertinente. 4. Nem mesmo o poder cautelar genérico pode suplantar o princípio da legalidade, pois os fins não justificam os meios. 5. Uma vez cumprido o mandado de prisão, o apenado deve ser imediatamente apresentado ao Juiz da Execução, sendo-lhe dada oportunidade de se justificar. 6. Recurso provido para cassar a decisão que deferiu a regressão de regime, a fim de que se observe o devido processo legal. O referido acórdão, por maioria, acolheu o pedido da defesa e cassou a decisão do Juízo de origem que havia determinado a regressão cautelar (suspensão) do apenado do regime aberto para o semiaberto sem a sua prévia oitiva, em razão do descumprimento das condições fixadas para manutenção no regime menos gravoso. Da fundamentação do acórdão em questão, extrai-se o seguinte (fls. 101-102): Em realidade temos um conflito entre os direitos do condenado e o poder estatal de executar as sanções penais. Não há previsão de qualquer medida cautelar que possa ser aplicada à hipótese em julgamento. Alguns defendem que o Magistrado faça uso do poder cautelar genérico, mas, nem mesmo esse poder pode extrapolar, ainda que por via indireta, o princípio da legalidade, elevado à categoria de dogma constitucional. .. Resulta-nos lógico que só pode ser imposta uma reprimenda ou restrição ao status libertatis do condenado, em sede de execução penal, se ela estiver contemplada na legislação pertinente. Não nos parece razoável que o princípio da legalidade, de aplicação cogente durante um processo, no qual se busca obter a prova da culpabilidade do agente, seja derrogado quando o Estado efetiva a punição, que atinge da forma mais aguda possível o direito à liberdade. Entendemos que os fins não justificam os meios e, se desejamos viver no seio de uma democracia, devemos preservar os seus valores básicos, não sendo razoável que a pretexto de combatermos a impunidade, passemos a tangenciar esses valores. Com todas as vênias, a Lei 7.210/84 não prevê a adoção da medida cautelar determinada pelo Juízo da execução. Constou, no voto vencido, que, em se tratando "de regressão cautelar de regime prisional (do aberto para o semiaberto), descabia prévia oitiva do condenado, providência que somente ocorre após o cumprimento do mandado de prisão", conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fl. 105). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega, em síntese, tratar-se de questão exclusivamente jurídica e devidamente debatida (prequestionada) perante a instância originária, sustentando que a conclusão recorrida "contrariou e negou vigência ao artigo 118, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal, dando-lhe interpretação totalmente divergente da consolidada jurisprudência deste E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" (fl. 120). Afirma que "não andou bem a douta Câmara Julgadora ao acolher a tese de que, por ausência de previsão legal, a regressão de regime, ainda que na sua modalidade cautelar, somente se torna viável após a prévia oitiva do apenado" (fl. 134) , citando diversos precedentes que amparam a pretensão recursal. Negado o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 141-142), foi exercido juízo positivo prévio de admissibilidade pela Segunda Vice-Presidente do Tribunal de origem (fls. 155-159), tendo sido os autos remetidos a este Tribunal Superior. Nesta Corte Superior, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas determinou a intimação das partes e do Ministério Público Federal para se manifestarem sobre a possível seleção do presente recurso, em conjunto com outros indicados como representativos da controvérsia, quais sejam: REsps n. 2.153.215/RJ, 2.166.900/SP e 2.167.128/RJ. Informou Sua Excelência que "a questão debatida nos autos se assemelha ao objeto da Controvérsia 592, cancelada devido ao decurso do prazo de 60 dias úteis sem que tenha ocorrido o exame da admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (art. 256-G do RISTJ)", frisando tratar-se de "controvérsia jurídica multitudinária" (fl. 172). Às fls. 183-197, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro anuiu à possibilidade de afetação do recurso como representativo da controvérsia, mesmo sentido da manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal, em parecer assim ementado (fl. 201): RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE RECURSAL SOBRE QUESTÃO JURÍDICA IDÊNTICA. AFETAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. - A presença de múltiplos recursos abordando a mesma matéria autoriza a afetação do recurso como representativo da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça. Parecer pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia. Por fim, em novo despacho, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes ressaltou que a questão debatida nos autos indica potencial repetitividade, com relevante impacto jurídico e social. Destacou, ainda, que foram recuperados 113 acórdãos sobre o tema na base de jurisprudência desta Corte Superior (fls. 208-211), consignando que o "recurso especial discute se há a necessidade de prévia oitiva do condenado para regressão cautelar de regime prisional". É o relatório. EMENTA Direito penal. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Regressão cautelar de regime prisional. prévia oitiva DO APENADO. CONTROVÉRSIA N. 592 DO STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de regime prisional determinada em caráter provisório quando constatado o cometimento de falta grave. 2. O acórdão recorrido entendeu que a regressão de regime prisional sem prévia oitiva do apenado, ainda que determinada de modo cautelar ou provisório, viola o princípio da legalidade e o devido processo legal, não se encontrando amparada pela Lei de Execução Penal. 3. O recurso especial foi listado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça como representativo da "Controvérsia n. 592 do STJ", de competência da Terceira Seção em razão da matéria, dada a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão jurídica e o relevante impacto jurídico e social da discussão. II. Questão em discussão 4. A questão consiste em definir se deve ser afetada à sistemática dos recursos repetitivos a avaliação quanto à (des)necessidade de prévia oitiva do apenado para a imposição de regressão cautelar de regime prisional decorrente do possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso. III. Razões de decidir 5. O assunto em análise é frequentemente trazido ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser sedimentada a posição desta Corte Superior em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil (CPC), a fim de assegurar a racionalidade jurisprudencial no âmbito do sistema de precedentes vinculantes, conforme disposto no art. 927, III, do CPC. 6. Não deve ser adotada a suspensão nacional de processos em razão da natureza da discussão e da existência de jurisprudência orientada a respeito do tema. 7. A afetação ora proposta, embasada no art. 1.037 do CPC, abrange os processos indicados pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes como representativos da controvérsia, quais sejam: REsps n. 2.153.215/RJ, 2.166.900/SP e 2.167.128/RJ. IV. Dispositivo 8. Discussão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, delimitada à seguinte questão: "Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imp osta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 118, I e § 2º. Código de Processo Civil, arts. 927, III, 1.036 e 1.037. VOTO Como relatado, a controvérsia trazida no recurso especial em análise está relacionada à necessidade ou nã o de aplicação do disposto no art. 118, I e § 2º, da Lei de Execução Penal quanto à suspensão cautelar (regressão provisória) de regime prisional, ou seja, aplicação de regime menos favorável derivada da constatação da possível prática de falta grave pela pessoa em cumprimento de pena. Os dispositivos envolvidos, que tratam da regressão definitiva de regime, possuem a seguinte redação: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; .. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. O recurso sob exame é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo possível compreender e delimitar com precisão a questão federal infraconstitucional debatida, a qual está devidamente prequestionada e dispensa o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para sua adequada solução. Além disso, foi destacada a repetitividade da discussão, com relevante impacto jurídico e social, uma vez que, somente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foram recuperados 113 acórdãos sobre o tema na base de jurisprudência desta Corte Superior . A discussão, a propósito, é há muito trazida a este Superior Tribunal, já tendo sido examinada pela Terceira Seção nos seguintes termos: EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO-OCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO. ART. 118, I, LEP. INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. 2. Não configura desrespeito a acórdão oriundo deste Tribunal decisão que determinou cautelarmente o regresso do reclamante ao regime fechado, em face do cometimento de falta grave, consistente em tentativa de fuga do estabelecimento prisional (art. 50 da LEP). 3. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ. 4. Reclamação improcedente. (Rcl n. 2.649/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 17/10/2008.) Por sua vez, a Quinta e a Sexta Turma frequentemente deliberam a respeito, como exemplificam os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. CONDENADO EM LOCAL INCERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o agravante não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto domiciliar, é cabível a regressão cautelar, sem exigência de intimação pessoal (o sentenciado está em local incerto) ou oitiva prévia, necessária apenas para a homologação de falta grave e a regressão definitiva de regime. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.692/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da suspensão cautelar do regime aberto do agravante, para apurar suposta falta grave decorrente do descumprimento das condições do regime aberto. 2. O agravante mudou de endereço sem comunicar ao Juízo das Execuções, razão pela qual foi suspenso cautelarmente o regime aberto. 3. O Tribunal de origem entendeu que a suspensão cautelar do regime aberto era devida em razão da prática de falta grave, consistente na mudança de endereço sem autorização judicial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão cautelar do regime aberto, em razão de mudança de endereço sem autorização judicial, é válida. III. Razões de decidir 5. A prática de falta disciplinar de natureza grave, como a mudança de endereço sem autorização judicial, justifica a suspensão cautelar do regime aberto, conforme o art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 6. A análise da justificativa da defesa sobre o descumprimento das condições do regime aberto implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de falta disciplinar de natureza grave justifica a suspensão cautelar do regime aberto. 2. A regressão cautelar de regime pode ocorrer sem a oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva. 3. A análise de justificativas que impliquem revolvimento fático-probatório é vedada na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I; LEP, art. 50, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. AgRg no HC n. 854.294/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 863.692/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 802.006/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 751.897/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023. (AgRg no HC n. 960.693/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Abordando a mesma questão, confiram-se: AgRg no RHC n. 207.186/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 958.762/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; e AgRg no HC n. 838.020/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023. O caso, assim, é de afetação conjunta dos REsps n. 2.153.215/RJ, 2.166.900/SP e 2.167.128/RJ à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC, segundo o qual, havendo "multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento .. ". Nesse sentido, considerando a importância de zelar por uma redação que indique de maneira objetiva, precisa e concisa a questão a ser afetada, de modo a facilitar sua observância por juízos e tribunais, como estipulado pelo art. 927, III, do CPC, propõe-se a seguinte delimitação de controvérsia: Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou fato definido como crime doloso. Ainda, anoto que o caso não recomenda a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes a que alude o § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, apesar de o tema envolver questão sobre a qual já há jurisprudência orientada deste Superior Tribunal, em atenção à natureza da discussão apresentada. Ante o exposto, nos termos dos arts. 1.037 do CPC e 256-E, II, do RISTJ, proponho a afetação dos REsps n. 2.153.215/RJ, 2.166.900/SP e 2.167.128/RJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, sem determinação de suspensão nacional, delimitada a seguinte questão: "Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso." Determino, ainda: a) comunicação aos Ministros da Terceira Seção do STJ, com cópia do acórdão de afetação; b) comunicação aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, destacando-se a não aplicação da suspensão nacional dos processos pendentes referida na parte final do § 1º do art. 1036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ; c) abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias, nos termos dos arts. 1.038, III e § 1º, do CPC, e 256-M, caput, do RISTJ. É como voto.