HC 672753 - DECISAO

HC 672753 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o procedimento administrativo disciplinar já foi instaurado e o apenado efetivamente recambiado em 27/04/2021; o prazo indicado não se mostra excessivo diante das circunstâncias (pandemia e logística) e parte da demora decorre de atuação da defesa, não havendo,...

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Parties
Paciente: paciente; Parte Que Ofertou Parecer: Ministério Publico Federal; Procurador De Justiça: Procurador de Justiça Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regressão Cautelar Do Regime, Saída Temporária, Procedimento Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo
Execução Penal Regressão Cautelar Do Regime Saída Temporária Procedimento Administrativo Disciplinar Excesso De Prazo

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Publico Federal

Parte Que Ofertou Parecer

Procurador de Justiça Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para instauração do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 ausência de audiência de justificação
  3. 3 regressão cautelar do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o procedimento administrativo disciplinar já foi instaurado e o apenado efetivamente recambiado em 27/04/2021; o prazo indicado não se mostra excessivo diante das circunstâncias (pandemia e logística) e parte da demora decorre de atuação da defesa, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se