RHC 225083 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e a decisão a quo não apresentaram flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia quando há notícia de falta grave, e por analogia ao art. 118 da LEP admite-se regressão per saltum; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação na instância originária, de modo que não pode ser conhecido nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: Emilly Larissa da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regressão Cautelar Per Saltum, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Oitiva Prévia, Art. 118 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão Cautelar Per Saltum Falta Grave Prisão Domiciliar Supressão De Instância Oitiva Prévia +1 more

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Parties

Emilly Larissa da Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum para regimes mais rigorosos
  3. 3 conhecimento de pedido de prisão domiciliar não suscitada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e a decisão a quo não apresentaram flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia quando há notícia de falta grave, e por analogia ao art. 118 da LEP admite-se regressão per saltum; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação na instância originária, de modo que não pode ser conhecido nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e a decisão a quo