HC 862959 - DECISAO

HC 862959 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, para a regressão definitiva de regime prevista na Lei de Execução Penal, é imprescindível a prévia oitiva judicial do reeducando (art. 118, § 2º, Lei n. 7.210/1984); a homologação da falta grave e a consequente regressão definitiva sem essa oitiva configuraram nulidade, devendo ser anuladas e determinada nova decisão com observância da oitiva judicial prévia.

Parties
Paciente: JOÃO SARAIVA NUNES; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem, determinando que seja proferida nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Regressão Definitiva De Regime, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Judicial Do Apenado, Homologação De Falta Grave, Auditoria De Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Regressão Definitiva De Regime Falta Disciplinar Grave Oitiva Judicial Do Apenado Homologação De Falta Grave Auditoria De Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SARAIVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 validade da homologação de falta grave sem audiência de justificação quando houve PAD regular
  3. 3 caracterização de falta grave por evasão e rompimento de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, para a regressão definitiva de regime prevista na Lei de Execução Penal, é imprescindível a prévia oitiva judicial do reeducando (art. 118, § 2º, Lei n. 7.210/1984); a homologação da falta grave e a consequente regressão definitiva sem essa oitiva configuraram nulidade, devendo ser anuladas e determinada nova decisão com observância da oitiva judicial prévia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem, determinando que seja proferida nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.
  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que confirmou a homologação.