HC 908158 - DECISAO

HC 908158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário, mas verificando flagrante ilegalidade na ausência de audiência de justificação exigida para a regressão definitiva de regime, concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções realize a audiência de justificação antes de decidir sobre eventual regressão definitiva e perda dos dias remidos; pedidos de absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório, impossível na via eleita.

Parties
Paciente: VAGNER FRAGA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a realização de audiência de justificação antes de eventual regressão definitiva do regime e da perda dos dias remidos.
Legal Topics
Regressão Definitiva De Regime, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Execução Penal Regressão Definitiva De Regime Audiência De Justificação Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER FRAGA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a prévia oitiva judicial (audiência de justificação) do apenado antes de decretar regressão definitiva de regime?
  2. 2 Houve insuficiência probatória no procedimento administrativo disciplinar para sustentar a falta grave?
  3. 3 Pode o habeas corpus substituir o recurso previsto para impugnar decisão de execução penal ou deve ser conhecido apenas havendo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário, mas verificando flagrante ilegalidade na ausência de audiência de justificação exigida para a regressão definitiva de regime, concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções realize a audiência de justificação antes de decidir sobre eventual regressão definitiva e perda dos dias remidos; pedidos de absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório, impossível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a realização de audiência de justificação antes de eventual regressão definitiva do regime e da perda dos dias remidos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassação do acórdão combatido.