RHC 193367 - DECISAO

RHC 193367 - DECISAO

Verificado que a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar decretou a regressão definitiva do regime e a perda de 1/3 dos dias remidos sem a realização da oitiva judicial em audiência de justificação, tal omissão contraria a jurisprudência consolidada desta Corte que exige a audiência de justificação antes da regressão definitiva, caracterizando constrangimento ilegal; por isso conheceu-se do recurso e deu-se provimento para cassar o acórdão e determinar a realização da audiência de justificação pelo Juízo das Execuções antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime de pena.

Parties
Paciente: JONES DONIZETI BALBINO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento
Legal Topics
Regressão Definitiva De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão Definitiva De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Nulidade Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

JONES DONIZETI BALBINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oitiva judicial em audiência de justificação para decretação da regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Se a oitiva no procedimento administrativo, com advogado presente, supre a exigência de audiência de justificação
  3. 3 Se a ausência de oitiva judicial configura nulidade ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar decretou a regressão definitiva do regime e a perda de 1/3 dos dias remidos sem a realização da oitiva judicial em audiência de justificação, tal omissão contraria a jurisprudência consolidada desta Corte que exige a audiência de justificação antes da regressão definitiva, caracterizando constrangimento ilegal; por isso conheceu-se do recurso e deu-se provimento para cassar o acórdão e determinar a realização da audiência de justificação pelo Juízo das Execuções antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime de pena.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento

Orders

  • Cassado o acórdão combatido
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à realização da audiência de justificação antes de decidir a respeito de eventual regressão definitiva do regime de pena, de modo fundamentado