RHC 187234 - DECISAO

RHC 187234 - DECISAO

Houve violação do art. 118, § 2º, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ ao homologar a falta grave e impor regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do condenado; portanto, ocorre flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus, exigindo-se a realização de audiência de justificação para oitiva do paciente antes de qualquer nova decisão sobre regressão definitiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Antônia de Sousa Lima; Paciente (reeducando): Jackson Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida.
Legal Topics
Regressão Definitiva De Regime, Falta Disciplinar, Oitiva Judicial Do Condenado, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão Definitiva De Regime Falta Disciplinar Oitiva Judicial Do Condenado Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Antônia de Sousa Lima

Impetrante

Jackson Pereira de Lima

Paciente (reeducando)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão definitiva de regime sem oitiva judicial do condenado
  2. 2 Suficiência da oitiva administrativa para fins de homologação de falta grave e regressão definitiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para correção de flagrante ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 118, § 2º, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ ao homologar a falta grave e impor regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do condenado; portanto, ocorre flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus, exigindo-se a realização de audiência de justificação para oitiva do paciente antes de qualquer nova decisão sobre regressão definitiva.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal proceda à realização de audiência de justificação para a oitiva do condenado quanto à falta grave impugnada, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal a quo e ao respectivo Juízo da Vara das Execuções Criminais.